O QUE É UMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA?
As Promotorias de Justiça são órgãos do Ministério Público para o desempenho das funções institucionais nas comarcas, nas esferas judicial e extrajudicial. As Promotorias de Justiça, exclusiva ou cumulativamente, têm atribuição nas diversas áreas de atuação do Ministério Público.
O Promotor de Justiça é o contato direto do Ministério Público com a sociedade. Ele realiza reuniões com a comunidade, participa de audiências públicas, solicita informações, coleta dados, investiga e ouve testemunhas para apurar a ocorrência de irregularidades e crimes nas suas diversas áreas de atuação. Além disso, faz recomendações, propõe a celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) e ações judiciais nos fóruns das comarcas.
O Promotor de Justiça ingressa na carreira por concurso público. Os dois primeiros anos de atuação são considerados estágio probatório. Somente depois desse período é confirmado na carreira (vitaliciado). Inicialmente, ele atua como Promotor de Justiça Substituto. Depois, se desejar, pode se inscrever para promoções por merecimento ou antiguidade, galgando os degraus de Entrância Inicial (comarcas menores), Entrância Final (comarcas médias) e Entrância Especial (comarcas maiores). O grau máximo na carreira é o de Procurador de Justiça (Membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Justiça) para o qual só podem concorrer os Promotores de Justiça de Entrância Especial.
COMO ATUA UMA PJ
O Ministério Público possui uma série de instrumentos importantes para a proteção da sociedade, dentro e fora dos Tribunais.
ENTRÂNCIAS
Entrância consiste na classificação administrativa das comarcas. Em Santa Catarina, são definidas em nível Inicial, Final e Especial.
MEMBROS DO MP
Os chamados Membros do MP são os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça. Atualmente, há 428 Membros no MPSC.
QUANDO PROCURAR A PROMOTORIA DE JUSTIÇA?
O Ministério Público atua em várias e importantes áreas de interesse da sociedade. Veja alguns exemplos.
Saúde
Quando a assistência à saúde, incluindo atendimento médico, deixa de ser prestada pelo Estado.
Direitos Humanos
Para defender os direitos de pessoas consideradas incapazes, de idosos e de deficientes físicos.
Consumidor
Quando este for prejudicado por má qualidade ou nocividade de bens e serviços oferecidos.
Meio Ambiente
Quando for identificado qualquer dano ou séria ameaça de dano ao meio ambiente.
Moralidade Administrativa
Quando houver fraudes e irregularidades na administração de qualquer órgão público.
Controle da Constitucionalidade
Quando constatar que leis e atos normativos desrespeitam a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Ordem Tributária
Quando houver sonegação de impostos, pirataria, falsificação ou cobrança irregular de taxas.
Processo Eleitoral
Quando ocorrer registro irregular de candidaturas a cargos eletivos, propaganda irregular e abuso de poder.
Criminal
O MPSC é responsável legal pela iniciativa da ação penal para punir os autores dos crimes, desde os mais simples até os mais graves, como assassinato.
Falência
Nos casos de falência, recuperação judicial e extrajudicial, cabe ao MPSC acompanhar os processos para proteger a lisura dos procedimentos.
Familia
O MPSC participa dos processos da área da família sempre que houver envolvimento de crianças, adolescentes ou adultos incapazes.
Terceiro Setor
O MPSC atua na fiscalização das entidades do Terceiro Setor, as chamadas organizações não governamentais, em especial as fundações.
Idoso
A Constituição Federal e o Estatuto do Idoso colocam como função do Ministério Público zelar para que os direitos dos idosos sejam respeitados.
Pessoa Com Deficiência
O Promotor de Justiça deve garantir que os direitos das pessoas com deficiência, previstos em lei, sejam garantidos.
Patrimônio Histórico
O patrimônio histórico e artístico de um povo faz parte do meio ambiente cultural e é função do MPSC cuidar da sua preservação.
Registro Público
É função legalmente constituída do Ministério Público o controle dos registros públicos e dos serviços prestados pelos cartórios.
COMO ENTRAR EM CONTATO COM O MPSC
Caso você precise do MPSC para resolver ou acompanhar um dos casos listados acima, pode procurar pessoalmente um Promotoria de Justiça, telefonar, enviar uma carta ou fazer uma denúncia aqui pelo portal. Nas cidades pequenas, uma mesma Promotoria de Justiça atende todas as áreas do MPSC. Nas cidades maiores, os Promotores se dividem por área de atuação.