O peticionamento externo não deve ser utilizado para a comunicação de casos urgentes ao Ministério Público. Na hipótese de urgência, deve ser buscado: a) o atendimento presencial da Promotoria de Justiça - encontre aqui os locais e meios de atendimento; ou b) se for fora do expediente, o atendimento pelo plantão - veja aqui o contato do plantão.

 

Envio de documentos para serem juntados em procedimentos já existentes nas Promotorias de Justiça (resposta a ofícios, complemento de informações, envio de novos documentos)

Como realizar um peticionamento intermediário pelo site do MPSC

Como consultar o histórico de peticionamento intermediário no site do MPSC