A Justiça declarou nulo o concurso público para preenchimento de cargos efetivos no Poder Executivo do Município de Coronel Freitas. A decisão atende a pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), após apurar suspeita de fraude no concurso. O certame do Edital n. 001/2014 já se encontrava suspenso a pedido do Ministério Público.

Conforme apurou a Promotoria de Justiça de Coronel Freitas, foram identificadas diversas irregularidades no concurso, tais como, possível direcionamento do concurso a determinadas pessoas; omissão de recursos feitos pelos candidatos contra questões do exame; nomes em duplicidade e ausência de inscritos em editais, alteração na nota de candidatos no ato da homologação do resultado; participação de concorrentes que não fizeram o pagamento da taxa para realizar a prova; e não exigência do comprovante de pagamento no dia do teste.

O Ministério Público também ajuizou outra ação civil pública visando à condenação por improbidade administrativa de agentes públicos e particulares envolvidos em suposto direcionamento de cargos e venda de gabarito no mesmo concurso público.

De acordo com o Promotor de Justiça João Paulo de Andrade, a decisão para anular o certame se deve pelo concurso não ter garantido igualdade de condições para todos participantes, como previsto nas regras do Edital. A decisão é passível de recurso. (Autos n. 0900010-27.2014.8.24.0085 e 0900006-87.2014.824.0085)