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22.06.2018

MPSC debate projeto que coloca em risco de extinção animais silvestres

Ministério Público de Santa Catarina e instituições ambientais discutiram durante mesa-redonda, na quinta-feira (21/06), o projeto de lei que incentiva a prática de maus-tratos e coloca em risco de extinção os animais silvestres no Brasil.

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A noite de quinta-feira foi reservada para discutir o projeto de lei nº 6.268/16, que institui a Política Nacional da Fauna no Brasil e define princípios e diretrizes para a conservação da fauna silvestre no país, em tramitação na Câmara dos Deputados. Durante o encontro que aconteceu no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, foi apresentado um manifesto contra o projeto que foi assinado pelo público e autoridades participantes.

De acordo com o texto do projeto de lei, de autoria do Deputado Federal catarinense Valdir Colatto, a proposta é criar uma política de conservação da fauna, porém o projeto fomenta o tráfico de animais, incentiva a prática de maus-tratos e coloca em risco de extinção os animais silvestres no Brasil. Logo na abertura da mesa-redonda, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos Aurino Alves de Souza destacou a importância do encontro e das discussões em torno das causas ambientais. "Não pode haver retrocesso de tamanha ordem. Esse encontro deve servir para que se defina as posições da sociedade catarinense e órgãos ambientais na defesa aos animais", disse.

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Rogério Cunha de Paula, do Instituto Chico Mendes Bio São Paulo, falou sobre o impacto que esse projeto pode trazer a fauna brasileira e sobre alternativas que podem trazer mais rentabilidade para o Brasil. Ele apresentou casos de diversos lugares do mundo onde a caça esportiva foi substituída pelo turismo e preservação dos animais gerando mais renda e garantindo a integridade dos animais silvestres. "Regiões da África e Estados Unidos, onde as fontes de renda daquela população eram apenas a caça, foram trocadas, por exemplo, pelo turismo de Safári, um lado mais saudável e mais rentável. Agora se investe na proteção do animal e mantém as populações saudáveis".

Representando o Instituto Ambiental Ecosul, Halem Guerra Nery distribuiu um panfleto com uma história em quadrinhos que explica quem lucra com a caça no Brasil. Segundo ele, uma mesma campanha aconteceu no país em 1990 e de lá para cá, pouca coisa mudou. "Queremos mostrar que pouca coisa mudou em relação à caça de animais no Brasil, mas que as instituições de proteção e os todos os cidadãos são organismos de apoio e parceiros estratégicos para lutar juntos para salvar os animais", disse.

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A Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) Vânia Tuglio, uma das principais defensoras dos direitos dos animais do país e incentivadora destes debates, destacou que é preciso discutir e levar informações aos cidadãos. "Uma das maiores crueldades desse projeto de lei está no artigo 3º, que muda a natureza jurídica dos animais silvestres. Hoje, os animais silvestres estão sob a tutela do Estado e, se o projeto for aprovado, os animais deixam de ser propriedade do Estado e passam a ser de 'ninguém' e assim a legislação permitirá que eles sejam apreendidos e mortos a qualquer momento e por qualquer pessoa", destacou a Promotora de Justiça.

Ela apresentou ainda, os principais pontos da atual legislação e comparou com o que está sendo proposto no projeto e destacou que o manifesto civil apresentado logo no início da mesa-redonda será anexado junto com os demais documentos do relatório do projeto de lei na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A mesa-redonda encerrou com a participação do relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara (CMADS), Deputado Federal Nilto Tatto. Ele falou sobre a importância do debate e do envolvimento da sociedade. "São esses debates que têm objetivo de esclarecer e fazer as pessoas se mobilizarem. Temos que ir além da internet. Conceitualmente esse projeto é um retrocesso em todos os sentidos. Os cidadãos precisam entender que este projeto flexibiliza a legislação de porte de arma para caçadores, e isso tem para a fauna e para todos, pois vai gerar aumento da violência no campo", reforçou.

Depois da apresentação da mesa-redonda, o público fez manifestações também contrárias ao projeto de lei. Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Presidente do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais - GEDDA, o Promotor de Justiça Paulo Antonio Locatelli conduziu os trabalhos e encerrou afirmando que a discussão mostra o interesse da sociedade nas causas ambientais. "O projeto de lei não permite apenas a caça, mas também trará mudanças conceituais preocupantes e reflexos nocivos à fauna, precisamos refletir sobre isso".

A mesa-redonda

O evento faz parte de uma mobilização nacional de defesa e proteção da fauna encampada pelo Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), coordenado pelo MPSC. A mobilização pretende mostrar à sociedade a importância de proteger os animais silvestres e de dizer "não" à caça aos animais. Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro já promoveram discussões como essa e outras regiões do país ainda devem promover este tipo de mesa-redonda.

O GEDDA

Para auxiliar no combate e no planejamento de estratégias de defesa da fauna, além da atuação dos Promotores de Justiça em cada Comarca, o MPSC ampliou suas ações em 2011 com a criação do Grupo Especial de Defesa dos Animais (GEDDA).O GEDDA é presidido pelo MPSC e composto por outros cinco Promotores de Justiça e cinco entidades públicas e privadas que têm entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente e, especialmente, aos animais.

O grupo subsidia a definição de estratégias de atuação e complementa, quando necessário, a prestação de apoio técnico e jurídico aos Promotores de Justiça, objetivando a defesa dos direitos dos animais em Santa Catarina.O GEDDA funciona como um fórum de debates dos assuntos voltados à defesa de direito dos animais. Além do MPSC, integram o grupo também a Polícia Militar Ambiental, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e o Instituto Ambiental ECOSUL.

LEIA o MANIFESTO NA ÍNTEGRA:

Manifesto da sociedade civil contra o projeto de lei 6268/2016

Nós, abaixo-assinados, reunidos em Florianópolis em 21 de junho de 2018, nos manifestamos frontalmente contrários ao Projeto de Lei 6268/2016 e a todas as tentativas de liberar a caça no Brasil.

O estabelecimento de campos de caça, a destinação de animais resgatados ao abate, a permissão para a comercialização  de animais da fauna silvestre, como pretende o PL em questão, é uma clara afronta ao dispositivo constitucional, pois não aponta no sentido de proteção da fauna, ameaça sua função ecológica e implicará, se aprovado, em enorme crueldade contra os animais.

Da mesma forma, consideramos inadmissível que, a pretexto de permitir que as populações rurais se protejam do ataque de animais, se legalize a formação de milícias armadas, que desafiam as forças do Estado, notadamente ao retirarem dos fiscais ambientais o direito ao porte de arma.

Problemas representados por exemplares da fauna exótica irregularmente liberados no ambiente, como é o caso do javali, não justificam a liberação da caça. O controle dessa espécie já é regulamentado por meio da instrução Normativa do Ibama nº 03/2013, de 31 de janeiro de 2013. Além disso, o abate de animais prejudiciais ás lavouras e pomares já é autorizado desde 1998,pelo artigo 37 da lei 9605/98,a Lei de Crimes Ambientais.

Se aprovado, este projeto colocaria por terra toda a proteção existente sobre as faunas silvestre e exótica, liberando criadouros, a comercialização, o tráfico de animais silvestres, sua perseguição e caça.

Portanto, nos alinhamos com o parecer do relator do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que conclui pela rejeição do projeto, em face das greves ameaçadas representadas pela proposta.

Florianópolis,21 de junho de 2018.



Fonte: 
Comunicação Social MPSC