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13.03.2008

A pedido do MPSC, universidade de Lages deverá contratar professor para traduzir Libras

Portadores de deficiência auditiva têm assegurado o direito de ter em sala de aula professor para traduzir e interpretar a língua de sinais (Libras) nas Faculdades Integradas da Rede de Ensino Univest (Facvest), com sede em Lages.
Portadores de deficiência auditiva têm assegurado o direito de ter em sala de aula professor para traduzir e interpretar a língua de sinais (Libras) nas Faculdades Integradas da Rede de Ensino Univest (Facvest), com sede em Lages. A sentença do Juiz de Direito Leandro Passig Mendes confirma liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva. Caso a instituição não cumpra a decisão, proferida no dia 3 de março de 2008, terá que pagar multa diária de R$ 500,00.
Com base na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o Promotor de Justiça demonstrou ao Judiciário que um estudante de 18 anos da Facvest e todos os acadêmicos portadores de deficiência auditiva têm direito à educação. "O aluno deficiente auditivo com dificuldades para acompanhar as aulas e demais atividades acadêmicas deve ter o apoio de um intérprete em Libras, seja em instituição federal, estadual ou municipal de ensino", concluiu o Juiz de Direito.
Leia mais:
  • MPSC recomenda contratação de professor para traduzir língua de sinais (notícia veiculada em 30/10/2007)
    • Fonte: 
    Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC