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23.05.2014

"Aborto previsto em lei" é debatido em oficina na Capital

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) palestrou na Oficina de Atualização do Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual, na terça-feira (20/05).
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) palestrou na Oficina de Atualização do Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual, na terça-feira (20/05). A oficina ocorreu no Auditório de Pediatria do Hospital Infantil Joana de Gusmão. A Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi foi convidada para falar sobre o tema "Aborto Previsto em Lei".

"Ainda hoje a mortalidade de mulheres que abortam é elevadíssima nos países que restringem o aborto como o Brasil, por isso é necessário rediscutir amplamente o assunto e, quem sabe, realizar uma consulta popular visando a ratificar os preceitos norteadores da matéria em sede penal ou, alterá-los", comenta a Promotora de Justiça. Ela admite que o aborto é um tema delicado, porém defende ser indispensável uma séria reflexão por parte da sociedade e da Justiça, já que nossa legislação é de 1940.

Segundo Sonia, o Código Penal Brasileiro autoriza o aborto quando há risco de vida para a mãe ou quando a gravidez resulta de estupro. No caso de gravidez resultante de estupro, lembra a Promotora de Justiça, o Governo deve fornecer gratuitamente o serviço pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de autorização judicial. Os profissionais de saúde também não praticam crime ao interromperem a gravidez nessas hipóteses. Porém, na inexistência de registro da ocorrência, por cautela, devem pautar-se pelas orientações constantes do Ministério da Saúde.

A legislação brasileira estabelece pena de um a três anos de reclusão para a grávida que provoca o aborto em si mesma, ou para aquele que o realiza com seu consentimento. Já para aquele que provoca o aborto sem o consentimento da gestante, a pena prevista no código penal é de três a dez anos de reclusão. Tais penas são agravadas em caso de lesão de natureza grave ou morte da gestante.

A oficina teve como objetivo rever o protocolo de atenção às vítimas de violência sexual de Florianópolis e adequá-lo à nova normatização do Ministério da Saúde. Participaram do evento médicos, enfermeiros, conselheiros tutelares, assistentes sociais e psicólogos.

O protocolo apresenta as orientações técnicas que devem ser seguidas pela rede de assistência às vítimas. O atendimento vai desde a notificação do caso de violência até o encaminhamento judicial e é feito de forma a evitar a exposição da mulher e do adolescente.

Clique aqui e leia o Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual do Município de Florianópolis.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC