O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP) contra os responsáveis pela canalização ilegal de curso d'água existente em um terreno em que será construído o Shopping Center das Nações, em Criciúma. A ação requer que a Justiça proíba, liminarmente, qualquer intervenção no terreno e que suspenda as licenças ambientais expedidas, irregularmente, pela Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI).

A ação também pede, liminarmente, que os responsáveis apresentem em até 30 dias um Plano de Recuperação da Área Degradada. Após aprovado pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), o plano deverá ser implantado em até seis meses.

A ação civil pública foi proposta pela 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma após constatar, durante inquérito civil, a canalização de curso d´água sem autorização dos órgãos competentes e fora dos casos excepcionalíssimos e de utilidade pública previstos na Resolução CONAMA 369/06.

Além dessa irregularidade, a Promotoria de Justiça apurou que a licença ambiental expedida pela FAMCRI é irregular. Segundo o Promotor de Justiça Luiz Fernando Goés Ulysséa, o imóvel fica na divisa entre os Municípios de Criciúma e Içara e a competência para o licenciamento ambiental, neste caso, é da FATMA, o que não aconteceu.

Em dezembro de 2013, a 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma expediu recomendação à FAMCRI para que não concedesse qualquer licença ou autorização para intervenção no terreno até que fosse elaborado laudo pericial definitivo da área. A FAMCRI informou que atendeu a recomendação do Ministério Público, mas, após a apresentação de um laudo elaborado pelos próprios responsáveis pelo empreendimento, decidiu liberar o início das obras.

Acordo prevê regularização ambiental de terreno do Parque Shopping Criciúma

Com relação ao Parque Shopping Criciúma, o Ministério Público assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Dona Helena Administradora de Bens e Angeloni Investimento e Participações em 14 de Novembro de 2013. As empresas se comprometeram a reparar integralmente o dano ambiental causado no terreno vizinho ao imóvel q ue será construído o Parque Shopping Criciúma. O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi proposto pela 9ª Promotoria de Justiça de Criciúma após apurar, em inquérito civil, a ocorrência de intervenção em área de preservação permanente no imóvel vizinho ao referido empreendimento, que também é de propriedade dos compromissários, pois ocorreu o corte irregular de vegetação em área de preservação permanente e o aterramento de nascentes.

De acordo com o TAC, os responsáveis pela construção do shopping assumiram a obrigação de elaborar e executar um Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) para restauração do ecossistema natural do imóvel. O projeto prevê, também, que não haja qualquer intervenção nas áreas de preservação permanente e que seja feito o monitoramento do solo, fauna, flora, recursos hídricos e geotécnico até 2018.