O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de liminar, exigindo que o Estado reduza o número de detentos e faça as obras de melhorias necessárias na Unidade Prisional Avançada (UPA) de Laguna. A ação requer que seja respeitado o limite de 60 internos - capacidade real da unidade - e que os apenados com condenação transitada em julgado sejam transferidos para a Penitenciária e Colônia Agrícola e Industrial.

As melhorias a serem feitas na UPA são temporárias, até a construção de uma nova unidade prisional em área afastada do centro urbano, no prazo de 12 meses, a partir de deferido o pedido pela Justiça. Após esse prazo, a ação exige que a Unidade Prisional Avançada de Laguna seja desativada.

Em vistorias realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Laguna, pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e por engenheiros da Secretaria Municipal de Obras, foram constatadas superlotação e falta de segurança na Unidade Prisional Avançada. As vistorias fazem parte do Programa Execução Regular da Pena, lançado pelo Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSC.

Diante das graves deficiências materiais e de pessoal, a 2ª Promotoria de Justiça de Laguna ajuizou a ação, em 25 de março de 2014, para melhorar a unidade prisional e garantir a segurança da comunidade local.

A Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva afirma que UPA encontra-se em situação caótica e que ''a pena há de ser cumprida com dignidade, não devendo ser extirpada do indivíduo a qualidade de pessoa humana''.

(Autos 0900037-48.2014.8.24.0040)

Confira, abaixo, os pedidos liminares da ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina:

- implantar equipe de saúde, com um médico, enfermeiro, odontólogo, assistente social, psicólogo, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dentário, além de equipamentos;

- providenciar o habite-se e o projeto preventivo contra incêndio, com instalação de sistema preventivo contra incêndio;

- providenciar a imediata reforma emergencial do estabelecimento, de modo a sanar todas as irregularidades apontadas no relatório realizado pelos engenheiros civil da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação de Laguna;

- corrigir a umidade e o mofo das paredes de todo o estabelecimento;

- implantar um correto sistema de instalação elétrica;

- proceder a reforma da cozinha;

- providenciar instalação de sistema de limpeza e desinfecção da(s) caixa(s) d'água, de forma regular;

- instalar sistema de gás central canalizado;

- adequar o número de internos à capacidade do estabelecimento, bem como transferir os presos condenados com sentença transitada em julgado para penitenciária e/ou colônia penal agrícola,

industrial ou similar;

- não receber a partir desta data mais nenhum preso com sentença penal condenatória transitada em julgado, bem como reduzir o número de presos à real capacidade do estabelecimento, ou seja, 60 vagas, transferindo os apenados excedentes, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00;

- providenciar, no prazo de 12 meses, a desativação da Unidade Prisional Avançada de Laguna do centro da cidade, construindo uma nova Unidade Prisional, de pequeno porte, para atender os presos da comarca de Laguna, em área afastada do centro urbano.