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22.10.2012

Ação requer valor maior para alimentação em caso de atraso em voo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra a empresa VRG linhas aéreas, parceira comercial da Gol, com o objetivo de elevar o valor do voucher de alimentação fornecido aos passageiros quando há atraso ou cancelamento nos voos.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra a empresa VRG linhas aéreas, parceira comercial da Gol, com o objetivo de elevar o valor do voucher de alimentação fornecido aos passageiros quando há atraso ou cancelamento nos voos.
Como consta no Código de Defesa do Consumidor, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção da viagem, o transportador deve garantir assistência para satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, de forma gratuita e de acordo com o tempo de espera.
A ação civil pública, ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da comarca da capital, requer que o valor do voucher seja baseado no fato de que os preços praticados nos aeroportos são normalmente mais caros.
O inquérito civil que deu origem à ação foi instaurado a partir da reclamação de um consumidor que só soube o valor do seu voucher no momento do fechamento da conta do restaurante do aeroporto. A empresa disponibilizara R$ 22, valor que não constava no voucher, e o consumidor precisou pagar do seu bolso mais R$ 36 para pagar a conta de R$ 58.
O Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira informa que propôs um termo de ajustamento de conduta à empresa, mas ela se recusou a assinar o compromisso, por isso foi necessário o ajuizamento da ação. A ação ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC