As duas administradoras da Associação Casa de Repouso Vó Marina, de Criciúma, estão impedidas de atuar em qualquer instituição de longa permanência de idosos. A determinação veio por meio de medida liminar obtida na Justiça pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O requerimento da medida liminar foi feito pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma.

Na ação, a Promotoria de Justiça relata que a casa de repouso iniciou suas atividades em 23 de setembro de 2007 e, desde então, vem funcionamento ao arrepio da legislação vigente.

Apesar de intimadas a resolverem os problemas e terem até assinado um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPSC, as responsáveis pela entidade nada fizeram, até que, em julho de 2015, em nova inspeção, a Associação Casa de Repouso Vó Marina foi interditada pela Vigilância Sanitária. Nesta inspeção, foram encontradas fezes de rato na cozinha e na lavanderia, paredes e móveis danificados, superlotação e maus-tratos de idosos, que estavam com os cuidados básicos negligenciados, sujeitos à fome, ao frio e à falta de medicação.

Após a interdição, as administradoras da casa de repouso deram entrada de um estudo de viabilidade na Junta Comercial de Santa Catarina visando a inscrição de uma nova entidade asilar, a ser instalada na mesma estrutura física e precária da instituição interditada.

A 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma então, diante do risco de que o atendimento considerado deficitário, indiferente e ineficiente prestado aos idosos tivesse continuidade, ajuizou uma nova ação civil pública contra a entidade e suas representantes.

Na ação, fez requerimento de medida liminar para que seja reconhecida a completa inaptidão e decretada a proibição das administradoras realizarem atendimento, ainda que indiretamente, a idosos em Instituição de Longa Permanência ou estabelecimento similar.

A medida liminar pleiteada foi concedida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Criciúma, sendo arbitrada multa diária de R$100 para o caso de descumprimento, conforme requereu o MPSC. No julgamento do mérito da ação, a Promotoria de Justiça requer seja tornada definitiva a medida liminar, e que a Associação Casa de Repouso Vó Marina seja dissolvida. A decisão é passível de recurso. (ACP 0900437-88.2015.8.24.0020)

Histórico de irregularidades

Já em 2008, menos de um ano de sua fundação, foi constatado que a instituição apresentava inúmeras irregularidades de ordem higiênico-sanitária e de segurança na prestação de serviços e que os idosos se encontravam em situação de vulnerabilidade. Por este motivo, foi ajuizada uma ação civil pública pelo MPSC.

Durante o trâmite da ação algumas anormalidades e deficiências existentes nas instalações e serviços foram sanadas, remanescendo apenas irregularidades de menor relevância. A Promotoria de Justiça, então, celebrou um o Termo de Ajustamento de Condutas com a casa de repouso e, por essa razão, a ação foi julgada extinta.

Ocorre que, na fiscalização das obrigações assumidas pela entidade, o MPSC verificou que elas não só não estavam sendo cumpridas como novos problemas surgiram. Em 2012, a casa de repouso foi autuada pela Vigilância Sanitária e intimada a sanar uma lista de 20 irregularidades constatadas em vistoria.

Em 2013, a instituição foi vistoriada pelo Centro Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPSC, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária de Criciúma, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina e, ainda, Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina.Uma vez mais foram constatadas violações aos direitos dos idosos: precárias condições de higiene, presença de vetores no quarto dos idosos, vidros quebrados, falta de atendimento médico, péssimas condições de ventilação e iluminação, entre outros problemas. Em julho de 2015, em nova inspeção, a Associação Casa de Repouso Vó Marina foi interditada pela Vigilância Sanitária.