Foi realizado na Câmara de Vereadores de Blumenau, nesta quarta-feira (10/4), ato público contra a PEC 37, que contou com a participação de mais de 60 pessoas. Foi mais uma das ações da campanha "Brasil Contra a Impunidade", na semana de mobilizações articulada nacionalmente com o intuito de barrar a aprovação da proposta no Congresso Nacional.

A Promotora de Justiça Deisi Oechsler, Coordenadora Administrativa das Promotorias de Justiça de Blumenau, presidiu o ato, que contou com a presença de vereadores, promotores de justiça, magistrados, advogados, policiais militares e representantes da sociedade civil. Compuseram a mesa de honra o Subprocurador-Geral de Justiça do MPSC, José Galvani Alberton, o Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Andrey Cunha Amorim, o Presidente da Câmara de Vereadores, Vanderlei Paulo de Oliveira, o Juiz Álvaro Luis Pereira de Andrade, o Procurador do Município de Blumenau, Newton Janke, e o Presidente da Subsecção da OAB/Blumenau, César Wolff.

Em sua fala de abertura, o Subprocurador-Geral de Justiça destacou que estatísticas do Ministério da Justiça, publicadas no final de 2012, apontam que cerca de 92 mil inquéritos policiais não foram concluídos, referentes a crimes de homicídio ocorridos antes de 2008. "Se desses procedimentos, que são típicos de sua atividade rotineira, a Polícia Civil não consegue dar conta, imagine-se o que acontecerá se ela ficar com o monopólio de todas as investigações, incluindo os milhares de casos de corrupção e sonegação fiscal hoje investigados pelo Ministério Público".

O Presidente da ACMP, Andrey Cunha Amorim, lembrou que várias instituições como Receita Federal, COAF e as CPIs, por exemplo, terão suas atribuições investigativas tolhidas com a vigência da PEC. "É preciso que as pessoas entendam que o Promotor de Justiça é o "dono" da ação penal. É ele que deflagra o processo criminal toda vez que é informado de um crime de ação pública. Com isso, ele se compromete com o Judiciário a provar que o crime ocorreu. Porém, se aprovada a PEC, ele não vai poder buscar diretamente as provas, ficando refém da autoridade policial".

Amorim destacou, ainda, que o importante apoio das investigações jornalísticas que, muitas vezes, dão subsídios ao MP, ficarão prejudicadas, pois somente a Polícia poderá investigar. "Não é necessário ser um doutor em leis, ou formado em Direito, para ver que a PEC será um retrocesso para o país", complementou o Presidente da ACMP.

Para o Presidente da Câmara de Vereadores de Blumenau, Vanderlei Paulo de Oliveira, movimentos como este, contra a PEC, nem deveriam estar ocorrendo. "Isso, é claro, se não tivéssemos uma parte de uma corporação tentando prejudicar a já combalida segurança pública brasileira. Não quero crer, como advogado militante, que algum agente público que tenha real compromisso com a sociedade queira a aprovação desta proposta", declarou. Oliveira lembrou também a importante função do controle social sobre as investigações.

Outras manifestações, todas contrárias à aprovação da PEC 37, também mereceram destaque no ato, entre elas a do Presidente da Associação Barriga Verde dos Oficiais Militares Estaduais, Coronel Rogério Martins, entidade que emitiu nota púbica de apoio ao Ministério Público nesta semana. Foram veemente também, nesse sentido, as manifestações dos Vereadores Cézar Cim (PP) e Jefferson Forest (PT), da Câmara Municipal de Blumenau.

Um novo ato contra a PEC 37, de abrangência estadual, será realizado nesta sexta-feira, às 10h, na Assembleia Legislativa do Estado.