A Promotora de Justiça Andréia Tonin destaca que o entendimento entre as partes garantirá o direito das pessoas que investiram seus recursos para realizar um sonho. "Fomos procurados por pessoas que adquiriram lotes, e o TAC é a solução encontrada para que o impasse seja resolvido e elas tenham seus direitos respeitados", explica.

A incorporadora prometeu retomar os trabalhos e executá-los em sete fases distintas, concluindo a primeira até dezembro deste ano e a última até dezembro de 2029. O cronograma inclui a abertura, terraplanagem e pavimentação das ruas e praças; a implantação das redes de esgoto, abastecimento de água, energia elétrica e iluminação pública; a identificação de cada unidade imobiliária; e a canalização das águas pluviais com as respectivas caixas de captação; e outras ações previstas no projeto original, como jardins e praças.

Ambas as partes deverão prestar contas ao MPSC sobre o cumprimento dos compromissos assumidos. O descumprimento injustificado de qualquer obrigação pode resultar na continuidade do inquérito civil que deu início à apuração dos fatos, ensejando até uma possível ação civil pública. A incorporadora também está sujeita ao pagamento de R$ 1 mil de multa diária, para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

"Este acordo representa um passo fundamental para corrigir os problemas e garantir que as obras sejam concluídas com qualidade e dentro do novo prazo estabelecido", conclui a Promotora de Justiça Andréia Tonin.