Quatro anos após a sentença em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Estado de Santa Catarina cumpre a decisão judicial e inaugura a ala psiquiátrica do Hospital Infantil Joana de Gusmão. A ação foi ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital em 2018.

De acordo com o Promotor de Justiça Sandro Ricardo de Souza, recentemente, em março deste ano, o Estado comunicou no processo que as obras seriam finalizadas em junho de 2023. Agora o Estado foi intimado a se manifestar sobre o cumprimento da decisão judicial e tem até 30 de agosto para apresentar novas informações. Iremos analisar a conclusão da obra e como isso impactará os pedidos feitos na ação, informa o Promotor de Justiça.

Entenda o caso

A criação dos leitos psiquiátricos em Florianópolis é acompanhada há anos pelo MPSC, uma vez que a instalação de 16 leitos no Hospital Infantil Joana de Gusmão, aprovada em 2012 pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado, jamais havia sido efetivada.

Em 2014, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar a implantação dos leitos psiquiátricos já aprovados e verificou a inexistência deles. No mesmo ano, a Secretaria de Estado da Saúde informou que seriam implantados, de fato, oito leitos no Hospital Infantil até janeiro de 2015.

A obra para implantação começou somente em 2016, porém o projeto inicial apresentou problemas de acessibilidade, o que motivou alterações. Estas geraram uma incompatibilidade entre o projeto e o orçamento, o que resultou na necessidade de revisão de valores no contrato para a adequação de alguns materiais.

Em maio do mesmo ano, o MPSC fez uma nova inspeção no Hospital Infantil e encontrou as obras ainda paralisadas por conta dos aditivos no contrato. Também recebeu a informação de que a nova previsão de término das obras seria até o final do ano. Entretanto, a empresa responsável pela execução não retomou os serviços e, em novembro de 2017, a Secretaria de Estado rescindiu o contrato e anunciou a abertura de um novo processo licitatório para a contratação de uma empresa que realizasse as obras de implantação dos leitos psiquiátricos.

Diante da situação, no primeiro semestre de 2018, a 10ª Promotoria de Justiça da Capital apresentou um termo de ajustamento de conduta (TAC) à Secretaria da Saúde estadual para que as adaptações fossem, enfim, feitas. Porém, a Procuradoria-Geral do Estado recomendou a não assinatura do TAC.

Por essa razão, o MPSC ajuizou a ação e requereu a antecipação de tutela, deferida em 2018 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, para a instalação dos leitos psiquiátricos para crianças e adolescentes em Florianópolis. Porém, a medida liminar foi posteriormente suspensa por decisão de segundo grau.

Em 2019 foi proferida a sentença na ação para determinar ao Estado de Santa Catarina que, em até 28 de novembro de 2020, finalizasse as obras de implementação de leitos psiquiátricos para crianças e adolescentes, em número não inferior a oito, sob pena das medidas coercitivas e constritivas cabíveis. Entretanto, recursos impetrados pelo Estado postergaram a obra.

A última manifestação do Estado na ação foi em março deste ano, quando informou o prazo final da obra para o dia 5 de junho de 2023. Em junho, o Estado foi intimado a informar no processo acerca do andamento do cronograma das obras. O prazo para resposta termina em 30 de agosto. (Ação n. 0900326-80.2018.8.24.0091)