O Loteamento Meotti, em São José do Cedro, deverá adequar suas edificações para atender o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), aprovado pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA). A empresa também deverá pagar uma multa de R$1 mil, como medida compensatória, em favor do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), e apresentar, anualmente, pelos próximos três anos, relatório técnico/fotográfico demonstrando a recuperação do meio ambiente.

As medidas fazem parte de um acordo assinado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em setembro deste ano, após confirmação de que a obra invadiu uma Área de Preservação Permanente (APP), ao longo do curso hídrico Lajeado Condor. O projeto de recuperação prevê um conjunto de ações que dará para a área danificada as condições necessárias para estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo disponível para uso futuro e paisagem esteticamente harmoniosa. Já os relatórios anuais deverão ser apresentados sempre no dia 30 de janeiro dos próximos anos à Promotoria de Justiça do Município.

Caso o acordo n ão seja cumprido, será aplicada multa diária no valor de R$ 100 . O M PSC está autorizado a fiscalizar o local, por meio de entidades independentes ou com auxílio da Polícia Militar Ambiental, para averiguar eventuais descumprimentos do acordo firmado.