Foi designada para sexta-feira (28/09) a audiência judicial para discutir a reforma estrutural e adequação do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (CASEP) de Tubarão ao SINASE, sistema que estabelece regras para o atendimento socioeducativo de adolescentes em meio fechado. A audiência acontece no âmbito da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e será realizada às 14 horas, na Vara da Infância e Juventude da comarca de Tubarão.

Na audiência deverão estar presentes o Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Tubarão, Osvaldo Juvencio Cioffi Junior, a Juíza da Vara da Infância e Juventude da comarca, Míriam Garcia, e representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania. A expectativa do Ministério Público é que seja apresentada uma solução para os problemas apontados no projeto de reforma do CASEP e que seja, finalmente, estabelecido um cronograma para as obras.

De acordo com o Promotor de Justiça, no início do ano de 2010, por iniciativa da 3ª Promotoria de Justiça de Tubarão - com atuação na área da infância e juventude -, foi promovida vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária no CASEP de Tubarão, que resultou na constatação de uma série de irregularidades na estrutura do prédio.

"Por conta disso, após infrutíferas tentativas do Ministério Público de Tubarão junto ao Governo do Estado para solução do problema, foi proposta Ação Civil Pública", explicou Cioffi Junior. Na ação, foi concedida medida liminar pleiteada pelo Promotor de Justiça que, além de determinar o início dos procedimentos para reforma do prédio, fixou multa a ser cobrada diretamente do salário daquele que estivesse ocupando a cadeira de Secretário de Justiça e Cidadania, conforme requerido pelo Promotor de Justiça.

"Ocorre que o Estado fez pouco caso da ação e da liminar, deixando que um longo período transcorresse sem qualquer providência, aproveitando-se da mudança de secretários e da dificuldade de intimação pessoal", relata Cioffi Junior. Somente no segundo trimestre de 2012, o Estado juntou ao processo parte dos projetos da reforma e ampliação do CASEP. Porém, análise do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas do MPSC (CIP) apontou que as regras do SINASE não foram observadas e que sérios equívocos estavam retratados nos projetos.

O Promotor de Justiça acrescenta que, no mês de agosto deste ano, a fragilidade e falta de manutenção das dependências do CASEP permitiu aos adolescentes internos promoveram uma rebelião, que resultou na destruição de grande parte das portas, grades, banheiros e cozinha, entre outras dependências. "A situação do Estado no que tange a vagas para internação de adolescentes no Estado, que já era ruim, ficou ainda pior, pois perdemos as 12 vagas de Tubarão e os adolescentes aqui internados precisaram ser recambiados para outros locais. Se a reforma tivesse sido feita com agilidade, essa situação poderia ter sido evitada", finaliza Cioffi Junior.

Força-tarefa

Por sugestão do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o Governo do Estado está criando uma força-tarefa para acompanhar as obras de construção e reforma das unidades do sistema socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei e apresentar as propostas de atendimento emergencial.

A força-tarefa será composta pelas Secretarias e órgãos do Governo do Estado e os trabalhos serão acompanhados pelo MPSC e TJSC, com a participação, também,  do Tribunal de Contas. De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin, o acompanhamento das obras é necessário em função do grave quadro em que se encontra o sistema socioeducativo, que exige medidas urgentes.