O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Brusque assinaram, na manhã desta quinta-feira (6/3), o termo de cooperação técnica referente ao "Programa Saúde Fiscal dos Municípios". A parceria foi firmada no gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Lio Marcos Marin. Ao todo já são 27 municípios catarinenses que aderiram ao projeto.

"A intenção do Ministério Público é colaborar com os municípios para o desenvolvimento das cidades, cumprindo a nossa missão para criar uma cultura de responsabilidade e justiça fiscal", explicou o Procurador-Geral.

O Prefeito de Brusque, Paulo Roberto Eccel, comentou que essa parceria é muito importante para o trabalho do executivo. "É fundamental que o município tenha essa proximidade com o Ministério Público. Tenho certeza que esse programa vai ser muito bom para todos nós", afirmou Eccel.

O programa tem como objetivo apoiar as prefeituras no combate aos sonegadores de tributos municipais, primeiramente, conscientizando os agentes públicos sobre a importância da estruturação administrativa de fiscalização e o aperfeiçoamento da legislação tributária previstos constitucionalmente.

O termo prevê que os municípios respeitem a criação de cargos de auditor fiscal de tributos para fiscalização e emissão das devidas notificações fiscais, bem como possibilitem o duplo julgamento administrativo destas.

Ao aderirem ao termo de cooperação técnica, os municípios se comprometem, após as adequações necessárias, a encaminhar as autuações fiscais à Promotoria de Justiça com atribuição na área da ordem tributária da sua região. O papel do Ministério Público é atuar no combate à sonegação fiscal, identificando dentre as informações encaminhadas pelos fiscos municipais as condutas que são consideradas crimes contra a ordem tributária e promovendo as respectivas ações penais.

Além do Procurador-Geral de Justiça e do Prefeito de Brusque, participaram da assinatura do termo de cooperação o Coordenador-Geral dos Centros de Apoio, Procurador de Justiça José Galvani Alberton, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Promotor de Justiça Murilo Casemiro Mattos, e o Procurador-Geral do Município, Elton Rodrigo Riffel.

Programa Saúde Fiscal

No ano passado, todos os municípios do Estado foram apresentados ao "Saúde Fiscal" e a seus fundamentos e convidados a viabilizar a parceria com o Ministério Público. O Programa Saúde Fiscal dos Municípios, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) do MPSC, faz parte do planejamento estratégico da instituição e foi idealizado com o conselho consultivo, que é composto pelos Promotores de Justiça das regionais de combate aos crimes contra a ordem tributária.

Confira os municípios que já assinaram o "Programa Saúde Fiscal":