Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
27.09.2012

Com direitos políticos suspensos, vereador de Calmon é afastado

Por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Paulo Pompeo, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Calmon, foi afastado do cargo em função de ter sido condenado em ação criminal por porte ilegal de arma de fogo, com sentença já transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).
Por requerimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Paulo Pompeo, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Calmon, foi afastado do cargo em função de ter sido condenado em ação criminal por porte ilegal de arma de fogo, com sentença já transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso).
A decisão do afastamento aconteceu em ação cautelar ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Caçador. Na ação, o Promotor de Justiça sustentou que, após condenação criminal do vereador, seus direitos políticos foram suspensos, o que impediria o exercício do cargo.

Contudo, mesmo com a condenação e o trânsito em julgado tendo ocorrido no ano de 2011, como Presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Pompeo deixou de dar os encaminhamentos necessários e se manteve no cargo. Diante do exposto pelo Ministério Público, o Juízo da 2ª Vara da comarca de Caçador determinou o imediato afastamento do vereador. (AC n. 012.12.006354-0)

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC