Conselho Tutelar de Lauro Müller recebe microcomputador em transação penal
A transação penal pode ser proposta em crimes de sonegação fiscal que se enquadram no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, previstos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Nº 9.099/95). Busca reverter em benefícios à comunidade os possíveis prejuízos causados pelo imposto que o devedor deixou de recolher. No entanto, a transação penal não reduz ou impede o parcelamento do montante de impostos devido pelas empresas, que deverá ser cobrado pela Fazenda Estadual.
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