Os consumidores do município de Capivari de Baixo passaram a contar, a partir deste mês de maio, com uma unidade do órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). A implantação foi efetuada pela Prefeitura por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que por meio da Promotoria de Justiça de Capivari de Baixo verificou a demanda referente às relações de consumo sem um local para o registro das reclamações.

O Promotor de Justiça Ernest Kurt Hammerschmidt explicou que muitos consumidores, por desconhecerem seus direitos e os órgãos que atuam em sua defesa, procuravam o MPSC para tratar de direitos individuais, quando, na verdade, à instituição compete tão somente a análise e solução de direitos de cunho coletivo. Segundo ele, também foi constatado que a ausência do Procon fazia com que muitas pessoas deixassem de procurar auxílio visando à prevenção ou reparação de danos causados no fornecimento de produtos e serviços.

A criação da unidade do Procon também foi motivada pelo fato de a maioria dos órgãos públicos de defesa do consumidor e das associações de proteção estarem concentradas em grandes cidades, dificultando os atendimentos das pessoas residentes em municípios menores, já que muitas vezes não possuem condições de se deslocarem de suas cidades para buscar uma solução para seus litígios de consumo.

Entre as atribuições do Procon estão a de receber, analisar e apurar reclamações apresentadas por entidades representativas ou por consumidores envolvendo interesses ou direitos de cunho individual e prestar aos consumidores orientações sobre seus direitos e garantias, além de fiscalizar, apreender produtos e aplicar sanções administrativas.

O Procon de Capivari de Baixo foi inaugurado no dia 23 de maio e está funcionando na sede da rodoviária do município, localizada na Avenida Salvador Joaquim, 225, Bairro Alvorada. O atendimento ao público é das 7h30min às 12h30min, todas as segundas, quartas e sextas-feiras. Nos demais dias, serão realizados os trabalhos internos. O atendimento também pode ser feito pelo telefone 3623-4002 e pelo procon@capivaridebaixo.sc.gov.br .

Local: Rodoviária de Capivari de Baixo (Avenida Salvador Joaquim, 225, Bairro Alvorada)

Atendimento: das 7h30min às 12h30min, segundas, quartas e sextas-feiras.

Contatos: (48) 3623-4002 - procon@capivaridebaixo.sc.gov.br .