O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou denúncia contra três agentes públicos da Superintendência do Porto de Itajaí e contra três advogados por fraudarem licitação pública e prorrogarem indevidamente contrato administrativo. Os três servidores públicos denunciados são Alexandre Antônio dos Santos, Antonio Ayres dos Santos Junior e Henry Rossdeutscher. Os três advogados que participaram do esquema são Charles Pamplona Zimmmermann, Sabrina Fink Stanke e Ruy Rodrigues Neto.

Os seis envolvidos no caso foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, que prevê detenção de dois a quatros anos, além de multa. Os três agentes públicos e Charles Zimmmermann responderão, ainda, pelo crime previsto no art. 92 da Lei 8.666/93, cuja pena é detenção de dois a quatro anos mais o pagamento de multa.

De acordo com o apurado em inquérito civil, a Superintendência do Porto de Itajaí abriu licitação na modalidade convite para a contratação de serviços advocatícios especializados na área do Direito do Trabalho e, eventualmente, em outras áreas do Direito, convidando sócios e conhecidos - Sabrina Fink Stanke e Ruy Rodrigues Neto - para participarem do certame. O contrato com o vencedor da licitação, Charles Pamplona Zimermann, entrou em vigor em 28 de maio de 2010, com duração de 12 meses no valor de R$ 79.200,00, além dos honorários, e ainda perdura, não respeitando a lei e o Inquérito Civil que tramitava na Promotoria de Justiça.

A Promotora de Justiça Darci Blatt afirma que o reforço no quadro de advogados da Superintendência deve ser feito através de concurso público, só sendo possível a licitação pública em casos de escassez de profissionais específicos.

Além de fraudarem o processo licitatório, o contrato com Charles Pamplona Zimermann foi prorrogado, irregularmente, por três vezes, sob a justificativa de escassez de profissionais e de excesso de trabalho. O valor a ser desembolsado pelos cofres públicos chegou a R$ 355.149,14, ultrapassando em muito o previsto no processo licitatório.

Segundo o texto da denúncia, existia um concurso público municipal em vigência para advogados, com candidatos que poderiam ter sido chamados, imediatamente, para assumirem a exata função do denunciado.

A denúncia foi protocolada pela 9ª Promotoria de Justiça de Itajaí, em 08 de maio. (Autos n. 033140081723)

Área Cível

Os seis envolvidos no esquema irregular para contratação de advogado para a Superintendência do Porto de Itajaí também respondem por atos de improbidade administrativa em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Em 7 de abril, a Justiça atendeu parcialmente ao pedido liminar da ação e decretou a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$234.556,82. Na decisão, o Juízo da Comarca de Itajaí destacou que o valor que foi indisponibilizado corresponde à diferença entre o valor pago pela prestação dos serviços de advogacia e a remuneração a que faria jus o advogado que poderia ser investido em uma nova vaga.

Ao final do julgamento do mérito da ação, a ação requer que os envolvidos sejam condenados ao ressarcimento ao erário e a condenação por atos de improbidade administrativa. (Autos n. 033.14.005356-8)

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