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07.10.2022

Direito Animal e Medicina Legal Veterinária são temas de evento do MPSC

Programação foi estruturada para instigar a reflexão sobre a correlação entre a proteção dos animais e o seu valor social.
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"Sabemos que os Municípios têm diversas obrigações constitucionais, como saúde e educação, mas a maneira com que a população tutela os animais diz muito sobre ética, sobre respeito, sobre alteridade. Também se trata de uma questão de saúde, de segurança pública e de meio ambiente". Com essas palavras, a Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli abriu o evento Direito Animal e Medicina Legal Veterinária, realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nesta sexta-feira (7/10).

A Promotora de Justiça - que coordena o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) e preside o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) do MPSC - explicou que a pauta do evento foi pensada a partir das demandas que surgiram durante as visitas realizadas às Promotorias de Justiça Ambientais de todo o Estado desde 2018.

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"É notável e recorrente a constatação da necessidade de estruturação mínima de políticas públicas de bem-estar e proteção animal. São necessários informação, planejamento, normatização e organização, muito mais do que propriamente investimentos", completou.

Não por acaso, o evento ocorre justamente na mesma semana do Dia Mundial dos Animais, comemorado nessa terça-feira (4/10). "Com muita satisfação, estamos todos irmanados aqui hoje, nesse auditório, num evento presencial, pós Pandemia, para tratar de um tema tão importante quanto a proteção e a defesa da fauna", disse aos participantes presenciais e online - integrantes do MPSC e de órgãos públicos e entidades parceiras e ativistas das causas dos animais.

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A relevância do tema também foi abordada pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Alexandre Estefani, que representou o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, na abertura do evento.

"A defesa da causa animal é uma defesa de nós mesmos enquanto seres humanos, uma evolução natural nossa. Eu não tenho dúvida de que o tema ganhará cada vez mais espaço; nós seres humanos evoluímos, nossa sociedade tem evoluído. A questão do direito animal mobiliza uma grande proporção na sociedade civil, e, no Ministério Público, não é diferente", salientou Estefani.

Dirigindo-se ao Comandante de Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, Coronel Fábio Henrique Machado, e ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Marcos Vinícius de Oliveira Neves, que também integraram a mesa de abertura do Seminário, ressaltou a importância da parceria com outros órgãos e entidades, e também com a sociedade civil organizada.

"O Ministério Público, pelas suas garantias, pelas suas prerrogativas constitucionais e pela sua capilaridade, pode dar uma grande resposta em conjunto com todos que estão aqui presentes, com as outras instituições, a essa causa que é tão importante pra todos nós. Não fazemos nada sozinhos, o Ministério Público só consegue ter sucesso em suas ações quando ele compreende que ele é um parceiro da sociedade civil organizada", finalizou Estefani.

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Após a abertura, teve início o ciclo de palestras, tratando do Direito Animal e da Medicina Legal Veterinária sob diferentes perspectivas, mas sempre com o objetivo de atualizar o público com informações técnicas, jurídicas e de iniciativas exitosas na proteção e na defesa da fauna.

A programação, aberta à comunidade, abordou informações importantes, principalmente para a atuação de servidores das Polícias Civil, Militar e Ambiental, da Defensoria Pública, magistrados, membros e servidores do MPSC e integrantes de institutos ambientais.

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Homenagem

Para encerrar a programação do dia, o ativista Halem Guerra Nery foi homenageado pelo MPSC. Halem tem um currículo extenso na luta das causas animais. Ele foi membro fundador da Associação Catarinense de Proteção aos Animais, Coordenador administrativo do movimento ecológico livre, presidente da associação catarinense de cães-guia de cegos, entre outras funções em diversas comissões e órgãos de proteção animal. Já atuou e mobilizou para socorro de vários animais e diversas tragédias ocorridas no país. Há mais de 15 anos é parceiro do MPSC, auxiliando na implementação de estratégias para criação de políticas públicas em prol dos animais. Emocionado, Halem agradeceu a homenagem. "Esse é o reconhecimento a um movimento que vem de décadas. A homenagem é, também, para minha esposa Carmen que me colocou nesta luta", disse.

Rádio MPSC

Ouça o MPSC Notícias com a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, a Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, que fala sobre o evento.

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O que são políticas públicas para a proteção animal?


Além de auxiliar os agentes que atuam na fiscalização da proteção à fauna, o evento promovido pelo MPSC objetiva contribuir com órgãos, entidades e poder público para a construção de políticas que assegurem os direitos dos animais, especialmente em âmbito municipal. Veja abaixo algumas das principais políticas públicas para efetivar o bem-estar animal.

  • Castração : A castração de animais objetiva o controle populacional, a prevenção a zoonoses e a outras doenças, bem com a redução de acidentes, de abandonos e de maus-tratos a animais, além de outros benefícios voltados não apenas aos animais, mas à população em geral, inclusive no que diz respeito à saúde pública.
  • Microchipagem : O sistema de identificação e de registro de animais domésticos por microchipagem, principalmente em cães, gatos e cavalos, também deve fazer parte da política pública de manejo populacional de animais domésticos, com inserção dos dados do tutor e do animal em um cadastro geral no órgão responsável.
  • Adoção : A recolocação de animais em novos lares por meio da realização de feiras periódicas de adoção e a constante divulgação pelos meios de comunicação, inclusive em redes sociais, em parceria com ONGs e/ou ativistas independentes de proteção aos animais, é outra ação que importante para os programas de controle populacional.
  • Educação e guarda responsável: A promoção de palestras e a divulgação de materiais educativos a respeito da guarda responsável são essenciais para o funcionamento das políticas que visam ao controle de zoonoses e ao bem-estar animal.

Quer saber mais sobre o bem-estar e os direitos dos animais? Acesse aqui a Cartilha que o MPSC desenvolveu sobre o tem a .




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC