Cerca de 300 pessoas participaram, nesta sexta-feira (11/7), de uma reunião em Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí, para tratar das Áreas de Preservação Permanente (APPs) Urbanas e os Enunciados do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Entre os presentes estavam Promotores de Justiça, Polícia Ambiental, Prefeitos, Vereadores e demais gestores públicos das áreas de meio ambiente, arquitetura e urbanismo e Defesa Civil.
Há um mês, o MPSC aprovou os chamados "
enunciados de delimitação de APPs em áreas urbanas consolidadas ". São 10 itens que devem orientar os Promotores de Justiça no entendimento da legislação ambiental. Os enunciados foram reavaliados em maio em função das diversas alterações legislativas ao longo dos últimos anos e da divergência na jurisprudência sobre o tema.
Para repassar as informações aos gestores públicos, a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (Amavi), em parceria com o Município de Rio do Sul e a Promotoria Regional do Meio Ambiente, organizou a reunião. Estavam presentes o presidente do Conselho Consultivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), Procurador de Justiça Sandro José Neis, e o Coordenador do CME, Promotor Paulo Antonio Locatelli.
Além de gestores públicos, o encontro foi aberto a todos os interessados, principalmente para empreendedores do setor imobiliário e representantes do Conselho Regional de Agronomia e Engenharia de SC (CREA-SC).
"Foi uma ótima oportunidade do MPSC se aproximar do cidadão e dos administradores públicos. Conseguimos conversar diretamente com as pessoas envolvidas nas questões ambientais dos municípios. Foram dezenas de perguntas. O Procurador Neis e o Promotor Locatelli foram excelentes nas suas explanações e sanaram muitas dúvidas", comenta o Promotor Regional do Meio Ambiente em Rio do Sul, Ernani Dutra.
Ainda de acordo com o Promotor de Justiça Ernani, ao final do encontro, os participantes concluíram que é necessário fazer o levantamento socioambiental nos municípios. Somente assim, serão delimitadas as áreas de preservação, de risco e de relevância ecológica. E, com a delimitação, será possível fazer um planejamento urbano mais assertivo.
Os 10 enunciados do MPSC sobre as áreas de preservação permanente urbanas tratam do entendimento do Código Florestal, conceito de área urbana consolidada, das construções próximas a cursos d¿água, áreas de vegetação em meio urbano, do controle municipal das APPs urbanas, da retificação de rios e córregos e questões jurídicas como direito adquirido e matrícula de imóveis.
A legitimidade dos enunciados foi reforçada por meio da metodologia utilizada para a sua elaboração. Procuradores e Promotores de Justiça das diversas áreas de atuação foram convidados para iniciar o debate. Logo depois, os enunciados passaram pelo crivo das Promotorias do Meio Ambiente que integram cada região hidrográfica. Por fim, o Conselho Consultivo do CME, após o encontro estadual e as reuniões nas Promotorias Regionais do Meio Ambiente, compilou o resultado obtido, atualizando os enunciados de modo que permitissem a sua aplicação dentro da realidade catarinense, de forma uniforme.
