Eleição 2024: prestação de contas é destaque do ciclo de palestras dos Seminários Regionais Eleitorais em Rio do Sul, depois de passar por 11 cidades do estado
O anfiteatro do Núcleo de Práticas Jurídicas da Unidavi ficou lotado em Rio do Sul. Integrantes da comunidade e pré-candidatos da região do Alto Vale do Itajaí puderam adquirir conhecimento sobre a legislação e o que a Justiça Eleitoral determina para as eleições municipais de 2024. Um dos assuntos de destaque no Seminário Regional Eleitoral desta quarta-feira (3/7) foi a prestação de contas.
O Brasil tem R$ 4,9 bilhões disponíveis do fundo especial de campanha. A Secretária de Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC), Denise Goulart Schlickmann, esclareceu uma série de medidas que os candidatos e partidos devem seguir para receber recursos e posteriormente prestar contas, entre elas a abertura de uma conta bancária.
Na prestação de contas, é preciso comprovar os gastos de campanha, como enfatiza a Secretária de Auditoria do TRE/SC. A prestação de contas de combustível é um dos exemplos. Só pode ser utilizado para abastecer veículos em carreata e, ainda assim, isso tem que ser informado com 24 horas de antecedência à Justiça Eleitoral. Ainda é possível abastecer geradores de energia.
Segundo Denise Schlickmann, há uma preocupação da Justiça Eleitoral sobre a aplicação irregular de recursos nas candidaturas dos grupos minoritários, que são de mulheres e de pessoas da população negra. Os recursos liberados têm que ser usados por candidatos ou em seu benefício. "É muito importante fazer essa fiscalização e que essas candidaturas sejam reais, que recebam de fato e utilizem esses recursos, prezando pela prestação de contas. A Justiça Eleitoral vem penalizando de uma maneira bastante grave, que por vezes gera a cassação de toda a chapa, quando nós temos candidaturas fictícias ou "laranja". Um exemplo são as mulheres que entram numa chapa apenas para cumprir os 30% obrigatórios de candidaturas do sexo feminino e não são financiadas, não participam efetivamente da campanha. Os recursos são obrigados a serem devolvidos ao Tesouro Nacional, com as devidas correções, assim que as contas são julgadas", explica.
A especialista do TRE/SC falou, ainda, dos recursos aplicados na pré-campanha. O pré-candidato só pode impulsionar na internet como pessoa física, sem pedir voto, sem fazer disparo em massa, com pequenos gastos. Não há um limite, porém o pré-candidato não pode extrapolar, sob o risco de responder a uma ação judicial e a análise desse limite ser estabelecida pelo Juízo. É permitido arrecadar recursos para a campanha por "vaquinhas virtuais", mas o pré-candidato não receberá os valores antes de efetivar o registro de candidatura e começar a campanha eleitoral.
Assim como a prestação de contas, outros assuntos de relevância para o conhecimento da comunidade foram abordados em Rio do Sul e nos 11 municípios por onde os Seminários Regionais Eleitorais já passaram. A propaganda eleitoral partidária foi discutida pelo palestrante Mauro Presotto, enquanto as convenções partidárias e o registro de candidaturas foram abordados pelo Assessor Jurídico do TRE/SC Hugo Vieira Neves. O Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain, coordenador do Núcleo de Apoio Eleitoral do MPSC, falou sobre as condutas vedadas a agentes públicos nas campanhas eleitorais.
O Promotor de Justiça ressalta que algumas coisas são óbvias, como ceder ou usar imóveis públicos em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligação. Resumindo, a legislação determina que não se pode usar bem público em campanha eleitoral. "Nessas ocasiões dos seminários, é possível conversar com colegas do Ministério Público, Assistentes de Promotoria, pessoal do cartório eleitoral, pessoas ligadas a partidos e à administração municipal, bem como pré-candidatos. Isso leva muita orientação às pessoas, porque há muitas dúvidas, e evita equívoco durante o processo eleitoral", completa.
Para a advogada da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI), Kleide Fiamoncini, ao receber o convite do MPSC, a associação não teve dúvidas de que a presença de um representante no seminário era fundamental. "Eu assessoro os municípios nas suas atividades, inclusive no que se refere às condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral. Tendo em vista as inúmeras dúvidas na aplicação da legislação, no acompanhamento das jurisprudências dos Tribunais Superiores, certamente é um dos principais motivos que me trouxeram aqui", relata.
Amanhã (4/7) será o último dia dos Seminários Regionais Eleitorais em Blumenau. O evento está previsto para começar às 9 horas da manhã no auditório da Associação dos Municípios do Vale Europeu (AMVE).
Saiba mais
Os Seminários Regionais Eleitorais são uma iniciativa do MPSC e têm a parceria da Procuradoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina, além do apoio da Federação de Consórcios e Associações de Municípios de Santa Catarina.
Leia as matérias sobre as demais etapas do Seminário Regional Eleitoral nas outras regiões do estado:
Florianópolis
https://intranet.mpsc.mp.br/noticias/violencia-politica-de-genero-e-tema-da-primeira-palestra-do-seminario-regional-eleitoral-de-2024
Chapecó
São Miguel do Oeste
Joaçaba
Itajaí
Joinville
Mafra
https://www.mpsc.mp.br/noticias/eleicoes-2024-seminario-eleitoral-do-mpsc-debate-condutas-vedadas-em-ano-eleitoral-em-mafra---
Araranguá
Criciúma
Tubarão
Lages
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