A situação dos contêineres

Na ação, o Promotor de Justiça demonstrou que o COT não possui a mínima condição de existir, pois "contêiner não é local apto a abrigar presos, considerando ser objeto desenvolvido para fins de carregamento de cargas e objetos, e não pessoas."

"Os presos alocados no COT vivem em condições absurdamente desumanas, tratados como se animais fossem, uma vez expostos as intempéries do tempo, especificamente as altas temperaturas no verão e extremo frio e umidade no inverno, ou seja, os reeducandos estão efetivamente reclusos em verdadeiras masmorras", complementou Cavalcanti.

Para o Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, a Central de Observação e Triagem (COT) foi criada em 2002, já ilegalmente. Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal os constêineres utilizados na Unidade de Detenção Provisória de Cariacica (ES).

"Tendo em conta que vivemos num Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana é seu fundamento basilar, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e não haverá penas cruéis, é cristalino que a manutenção da prisão em contêineres viola aludidos dispositivos constitucionais", escreveu o Juiz na decisão.

O Promotor de Justiça lembra, também, que, com a desativação da Central de Triagem de Presos do Estreito (CTPC), em 28 de março de 2014, a Penitenciária de Florianópolis passou a ser a "porta de entrada" do sistema prisional da região metropolitana. "Segundo promessa do Governo do Estado, a desativação da CTPC seria concomitante com o início do funcionamento da nova Central de Triagem de Presos, a ser construída na cidade de São José, conforme acordo em reunião na Corregedoria-Geral da Justiça. Entretanto, até a presente data, não há sequer local definido para abrigar a nova Central de Triagem de Presos e muito menos o início de construção", explica o Promotor de Justiça na ação.