O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim, emitiu ofício às Secretarias de Educação dos municípios que integram a comarca - Lajeado Grande, Entre Rios, Marema e Xaxim - e à Gerência Regional de Educação de Xanxerê, recomendando o atendimento adequado aos casos de indisciplina nas escolas. A recomendação foi acatada por todos os destinatários.

A recomendação foi emitida em função da Promotoria de Justiça ter apurado haver a prática reiterada de alguns atos infracionais e de indisciplina nas dependências das escolas, sem que alguns profissionais da área da educação saibam como proceder em tais situações. De acordo com a Promotora de Justiça Fabiana Mara Silva Wagner, por falta de orientação, os profissionais da educação têm adotado medidas que contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente - como a expulsão ou transferência de escola forçada - , violando, assim, os direitos dos alunos.

Assim, a recomendação requer que as Secretarias Municipais e a Secretária Regional de Educação orientem os diretores da escolas sobre a diferença entre os atos infracionais e os atos de indisciplina.

Os atos infracionais devem ser imediatamente comunicados à autoridade competente, além do Conselho Tutelar, que podem encaminhar - se for o caso - para a aplicação judicial da medida socioeducativa adequada: advertência, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, internação e semiliberdade.

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