Ituporanga: parque ambiental e social atenderá a comunidade carente

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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - É um acordo em que as partes se comprometem extrajudicialmente a resolver um determinado conflito. No caso de descumprimento desse acordo, é cobrado multa e dependendo do caso é até ajuizada ação civil pública. Transação penal - É prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95) para crimes de menor potencial ofensivo e ocorre quando o Ministério Público propõe ao infrator a possibilidade de trocar a denúncia criminal pelo compromisso de oferecer benefícios à comunidade, sob a forma de multa. |
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