24.04.2014

Liminar proíbe realização de festa sem licenças em Porto Belo

A Justiça proibiu a realização da festa "Fuck this Shit" no Complexo Porto das Águas, em Porto Belo, por não possuir todas as licenças necessárias. O evento estava previsto para acontecer no dia 12 de abril, mas não tinha as autorizações do Município de Porto Belo ou da Polícia Militar. A decisão liminar, deferida em 11 de abril de 2014, atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A Justiça proibiu a realização da festa "Fuck this Shit" no Complexo Porto das Águas, em Porto Belo, por não possuir todas as licenças necessárias. O evento estava previsto para acontecer no dia 12 de abril, mas não tinha as autorizações do Município de Porto Belo ou da Polícia Militar. A decisão liminar, deferida em 11 de abril de 2014, atende ao pedido ajuizado em ação civil pública pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Na ação, a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo afirma que, além de não possuir todas as licenças, o evento permitia a entrada de adolescentes (a partir de 16 anos) apesar de prever a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, inclusive com open bar .

A Promotora de Justiça Lenice Born da Silva afirma que a ação tem como princípio a prevenção, pois "corre-se o risco concreto de os prejuízos advindos dessa atividade não licenciada atingir direito de terceiros, ou até mesmo ceifar a vida de muitas pessoas que frequentarão o evento". (Autos n. 139.14.001177-0)

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC