Ministério Público celebra acordo com o Município de Celso Ramos a fim de reduzir o valor das diárias
O TAC é resultado de Inquérito Civil da Promotoria de Justiça de Anita Garibaldi, a qual averiguou que os valores das diárias pagas pelo Município eram superiores ao definido em Decreto Estadual, em alguns casos, até o dobro. Em viagem à Brasília, por exemplo, Prefeito e Vice tinham direito a diárias no valor de R$ 1.100,00. Assim, o Ministério Público propôs o TAC, com o objetivo de adequar os valores e trazê-los a patamares razoáveis.
O Promotor de Justiça da Comarca, Marcos De Martino, esclareceu que o acordo envia uma mensagem à sociedade no sentido de que o Ministério Público está atento aos gastos públicos, especialmente em períodos de crise.
Ao assinar o documento, a Prefeita de Celso Ramos, Inês Terezinha Pegoraro Schons, comprometeu-se a, até o dia 16 de março deste ano, comprovar a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Lei adequando os valores das diárias. Caso a Lei não seja aprovada, a Prefeita fica sujeita a multa diária de R$ 1 mil. Veja abaixo como ficaram os valores:
| Cargo | Antes | Depois |
| Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários em deslocamento para Brasília | R$ 1.100,00 | R$600,00 |
| Vereadores em deslocamento para Brasília | R$600,00 | R$450,00 |
| Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários em deslocamento para Florianópolis | R$550,00 | R$400,00 |
Últimas notícias
03/10/2025MPSC fortalece combate ao crime organizado com foco em criptoativos e lavagem de dinheiro durante workshop
03/10/2025Entidades trazem ao MPSC preocupação com propostas legislativas que colocam em risco unidades de conservação de Florianópolis
03/10/2025Casal é condenado por tráfico de drogas em ação penal do MPSC
03/10/2025Réu é condenado a 63 anos de prisão por dois homicídios, tentativa de homicídio e corrupção de menores
03/10/2025Condenado em Joinville homem que atentou contra a vida de casal após desentendimento no trânsito
03/10/2025Pedinte que roubou mãe e filha em um parque em Videira e ainda praticou ato libidinoso é condenado em ação penal do MPSC
Mais lidas
03/10/2025Entidades trazem ao MPSC preocupação com propostas legislativas que colocam em risco unidades de conservação de Florianópolis
03/10/2025MPSC fortalece combate ao crime organizado com foco em criptoativos e lavagem de dinheiro durante workshop
03/10/2025Casal é condenado por tráfico de drogas em ação penal do MPSC
03/10/2025Condenado em Joinville homem que atentou contra a vida de casal após desentendimento no trânsito
02/10/2025MPSC assina Pacto pela Excelência pela Educação e reforça protagonismo na indução do ICMS Educação
03/10/2025Réu é condenado a 63 anos de prisão por dois homicídios, tentativa de homicídio e corrupção de menores