07.06.2022

Ministério Público não pode ser responsabilizado por despesas de júri adiado

Tribunal de Justiça concedeu liminar ao MPSC e suspendeu decisão de Juiz de Tubarão que condenou o MPSC a ressarcir despesas de júri adiado por motivo de saúde a pedido de Promotora de Justiça. MPSC sustenta que não há amparo legal para a responsabilização.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social