A estruturação de um local adequado para o acolhimento, transporte seguro e a instituição da Câmara Judicial de Proteção de Animais de Grande Porte e de Produção (CJ-PAGP) estão entre os pedidos feitos à Justiça em ação civil pública estrutural (ACPE) com pedido de liminar ajuizada em março, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Na ACPE, o MPSC requer que a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e o Município de Joinville garantam a proteção e o direito dos animais de grande porte e de produção encontrados em situação de maus-tratos, que não representem comprovado risco à saúde ambiental, humana e animal, com a transmissão de doenças infecciosas.
Na ação, a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville pede que seja instituída a Câmara Judicial de Proteção de Animais de Grande Porte e de Produção (CJ-PAGP), para a adoção das medidas estruturais necessárias para garantir a proteção animal através de uma governança judicial socioecológica.
A Câmara Judicial deverá ser composta por representantes do MPSC, do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), da sociedade civil com atuação na proteção animal no município e um representante da Comissão de Direitos dos Animais da OAB de Joinville.
Os entes governamentais devem ainda reconhecer o problema gerado pela ausência de estrutura adequada para manejo, transporte, acolhimento, tratamento e destinação de animais de grande porte e de produção encontrados em situação de maus-tratos, que não representem comprovado risco à Saúde Única.
A ação do MPSC pede ainda que a Cidasc e o Município estruturem o órgão de Proteção Sanitária Estadual, o órgão de Proteção Animal e de Proteção Sanitária Municipal, bem como adotem as medidas necessárias para viabilizar o manejo, transporte, atendimento veterinário e local adequados para o acolhimento e tratamento de animais de grande porte e de produção encontrados em situação de maus-tratos e que não representem comprovado risco à saúde única.
O acolhimento, conforme consta na ACPE, deverá ser feito até que os Centros de Acolhimento estadual e municipal sejam adequadamente estruturados, sob pena de multa, a ser fixada pelo juízo, a cada determinação em sentido contrário à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 640, que proíbe o abate de todos os apreendidos em situação de maus-tratos.
Também na ação o MPSC pede que sejam determinadas a realização de inspeções judiciais nas áreas a serem destinadas à implementação dos Centros de Acolhimento. Os órgãos públicos não podem permitir que os animais permaneçam com o autor da infração, conforme proibição legal existente.

Processo Estrutural

O processo estrutural objetiva uma decisão judicial que busca implementar diversas medidas especialmente para concretizar um direito fundamental, realizar uma política pública ou resolver um litígio complexo.

Segundo a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, da 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, essa decisão se faz necessária diante de um problema estrutural que se define pela existência de uma situação de desconformidade, ainda que não seja ilícita, mas não ideal. O problema estrutural, no caso concreto, envolve à violação dos direitos dos animais de grande porte e de produção encontrados em situação de maus-tratos no município de Joinville e que não representem risco comprovado à Saúde Única, e mantidos com seus `tutores', porque não há transporte, local e estrutura disponibilizados pelo poder público, para acolher, tratar e dar a segura e adequada destinação.

A ADPF 640

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 640 em setembro de 2021 e, por unanimidade, decidiu pela proibição do abate de qualquer animal apreendido em situação de maus-tratos. A ação foi proposta pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), que não concordava com a interpretação que estava sendo dada aos artigos 25, parágrafos 1º e 2º, e 32 da Lei n. 9.605/1998, assim como aos artigos 101, 102 e 103 do Decreto n. 6.514/2008 por parte de órgãos judiciais e administrativos, permitindo que animais resgatados fossem mortos, mesmo sem oferecer riscos. A prática, além de não proteger os animais, permitia a violência e desrespeitava a integridade e a vida deles. Em seu voto favorável na APDF, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, no que se refere à proteção dos animais, o art. 225, § 1º, VII, da CF/88 prevê o dever do Estado de proteção da fauna e da flora, com a proibição de condutas que coloquem em risco sua função ecológica, que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.

Sobre a ACP estrutural