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10.11.2014

MPSC apura uso irregular de postes de iluminação em Jaraguá do Sul

O MPSC instaurou Inquérito Civil Público para apurar o uso irregular da rede de postes da Celesc por operadores de telefonia e outras empresas em Jaraguá do Sul. 
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou Inquérito Civil Público a fim de apurar a utilização irregular da rede de postes das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A (Celesc) por operadores de telefonia e outras empresas em Jaraguá do Sul. Sete empresas foram notificadas e prestaram esclarecimentos: Brasil Telecom, Ciasc, Embratel, GVT, NET, TPA e Vivo.

O Promotor de Justiça da 7ª PJ de Jaraguá do Sul, Rafael Meira Luz, explicou que o objetivo foi o de mapear os riscos causados aos cidadãos por conta da falta de manutenção da rede e retirada de cabos obsoletos em postes situados em Jaraguá do Sul. Segundo ele, o próprio município informou que são recorrentes as situações de cabos amarrados irregularmente, arrebentados e soltos no chão, os quais causam riscos à saúde e segurança de pedestres e motoristas.

Ao ser consultada, a Celesc informou que iniciou, em junho deste ano, o Plano de Readequação do Uso da Faixa de Compartilhamento de Telecomunicações, cujo prazo para conclusão é 02/06/2015. Dentre as ações planejadas, está a de eliminação de ocupações irregularidades, realocação de cabos fora dos padrões técnicos, retirada de cabos desativados, melhoria do aspecto visual da rede e garantia da segurança de trabalhadores e cidadãos.

A implementação do plano é efetuada em fases. Ficou definido o prazo de 90 dias para apresentação do mapa de ocupação da rede instalada, 120 dias para a identificação das redes de sua propriedade e 360 dias para a retirada dos cabos obsoletos, adequação daqueles desregulados e utilização de apenas um ponto de fixação por poste.

O Promotor de Justifica avaliou que a solução encontrada pela Celesc aparenta ser a tecnicamente mais adequada, motivo pelo qual o Ministério Público e a Prefeitura de Jaraguá do Sul adotaram algumas providências. Ao município cabe, por meio de seu setor de fiscalização, auxiliar no acompanhamento da evolução do cumprimento do plano. Caso sejam identificadas novas situações irregulares, o município deverá encaminhar à Celesc e ao MPSC o registro com identificação fotográfica, data e local.

Já o MPSC receberá os comunicados sobre a fiscalização efetuada pela Prefeitura para que, em casos de irregularidades, possa ser aplicada a penalidade contra a empresa compartilhadora da rede de postes.

Os consumidores de Jaraguá do Sul também podem denunciar possíveis irregularidades diretamente à Celesc, ao Setor de Ouvidoria do Município ou à 7ª Promotoria de Justiça.

ICP n. 06.2014.00004196-7

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC