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18.03.2025

MPSC enfatiza responsabilidade preventiva a gestores municipais no Congresso Estadual do Programa Qualifica

Promotores de Justiça do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC destacam a importância de mecanismos para evitar condutas ilícitas e promover transparência na gestão pública.

Rádio MPSC

Ouça o Coordenador do CMA, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli e o Coordenador-Adjunto do CMA, Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise.

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A importância da responsabilidade preventiva por gestores municipais, com a instituição de mecanismos que possam evitar condutas ilícitas, marcou a apresentação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no Congresso Estadual do Programa Qualifica na tarde desta terça-feira (18/3) no auditório da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.

Diante de um público formado por candidatos eleitos em 2024, como prefeitos, vices e vereadores, além de secretários e assessores, o MPSC abordou o tema "Sistemas de responsabilidade e responsabilidade pela prevenção". Proferiram a palestra o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, e o Coordenador-Adjunto do CMA, Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise. A Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC, Promotora de Justiça Lara Peplau, atuou como mediadora.

Foram abordados no contexto da responsabilidade pontos como a transparência, o controle interno, a Lei Anticorrupção e o sistema de compliance/integridade. No início, os Promotores de Justiça explanaram as responsabilidades civil, penal, administrativa, além da responsabilização por improbidade administrativa e da Lei Anticorrupção, trazendo detalhes da legislação e exemplos práticos de como os gestores podem lidar com esse tema. Na sequência, discorreram sobre o controle interno, transparência,  programas de integridade e a importância pela busca, por exemplo, da regulamentação da Lei Anticorrupção.

"Futuro melhor"

O Coordenador do CMA, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, ressaltou que a missão do MPSC foi trazer ferramentas e instrumentos enfatizando a esfera da prevenção aos participantes da capacitação do programa Qualifica SC. "A ideia que tentamos transmitir é da pertinência de instituir mecanismos na administração local, que possam prevenir atos de corrupção, prevenir condutas ilícitas, evitando dores de cabeça futura para os gestores. A gente trabalhou muito com a questão de ser transparente na gestão pública, a responsabilidade, seja do vereador fiscalizando, seja do prefeito com a sua governança. Acreditamos que assim estamos ajudando a construir, junto com os parceiros do programa, um futuro melhor para Santa Catarina", declarou.

Para Milioli, algumas das principais ações sugeridas no painel são a de que os gestores municipais regulamentem a Lei Anticorrupção e implantem um programa de integridade dentro das prefeituras, elevando a transparência e o controle social.

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O Coordenador-Adjunto do CMA, Promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, afirmou que o Congresso Estadual do Qualifica tem muita importância para o Ministério Público porque estabelece canais de comunicação e faz com que a Instituição se aproxime dos gestores de cada município. "A ideia é levar os instrumentos de prevenção aos vereadores e prefeitos para que eles possam replicar, exercer melhor o papel de fiscalização e ampliar o controle da administração pública. Com isso, conseguimos aumentar a confiança da administração pública e dos agentes sociais e ter mais controle e confiabilidade nos resultados", destacou Brandalise.

Segundo o Coordenador-Adjunto do CMA, a partir de compliance e dos programas de integridade, poderão ser estabelecidos mecanismos, regras, políticas e procedimentos voltados especificamente a prevenir, detectar e a responsabilizar ilícitos, fazendo com que haja um gasto muito menor, seja econômico, pessoal ou institucional. "Essas ferramentas foram fornecidas pelo Ministério Público e esperamos que eles possam aplicar isso na prática e que possam contar sempre com o MP para aumentar a qualidade dos serviços prestados à sociedade", completou.

O Congresso Estadual do Programa Qualifica

Os conteúdos do Congresso Qualifica foram preparados por representantes das instituições parceiras: TRE-SC, ALESC, MPSC, TCE/SC, FECAM e UVESC.

O que é o programa Qualifica

O Qualifica é um programa interinstitucional que reúne TRE-SC, ALESC, MPSC, TCE/SC, FECAM e UVESC. O programa foi criado em 2016. No ano seguinte, ganhou o concurso "Boas Práticas das Escolas Judiciárias Eleitorais", na categoria "Inovação". O sucesso da primeira edição colaborou para ter sido realizado novamente em 2020 e, agora, em 2025, o Qualifica retorna com um novo viés, com regras estabelecidas pela Resolução TRE-SC n. 8.079/2024.

Os três eixos do programa (Qualificação, Excelência e Colaboração em Rede) foram criados para que, além da capacitação dos agentes políticos, o conhecimento sobre o aprimoramento da gestão pública também seja colocado em prática nos municípios. Além disso, o projeto possibilita que o sucesso das experiências seja compartilhado entre as cidades catarinenses.



Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.