O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) participou do Summit Cidades 2023, o maior evento sobre cidades de Santa Catarina. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli, o Coordenador do CyberGAECO, Promotor de Justiça Diego Barbiero, e o major odrigo Schmidt estiveram entre os mais de 150 palestrantes. O Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, participou da solenidade de abertura do evento no Centrosul, em Florianópolis.

MUDANÇAS CLÍMATICAS

Já na terça-feira (27/6), Locatelli falou sobre as mudanças climáticas na legislação brasileira e a sua interface com o planejamento urbano e a Reurb (Regularização Fundiária Urbana). Não há tema que unirá os povos, as nações e ideologias como as alterações climáticas e as medidas para conter os seus efeitos. Conhecimento, coordenação, cooperação, coexistência e controle são as palavras de ordem para o processo sustentável, disse.

Locatelli explicou as dimensões da sustentabilidade - a ambiental, a econômica, a ética, a social, a tecnológica e a jurídico-política - e ressaltou que há diálogo entre as fontes normativas, bem como que esse intercâmbio é importante para a efetividade da Reurb. 'As normas jurídicas não se excluem, mas se complementam, e o Ministério Público é o órgão curador dessa imensa gama de direitos com elevado interesse social, complementou.

O passivo ambiental e a informalidade das ocupações exigem medidas urgentes e de reordenamento - inclusive quanto aos efeitos das mudanças climáticas, alertou Locatelli, para em seguida falar sobre a urgência da sistematização de métodos, elementos e diretrizes de planejamento urbano que visem contribuir para a efetividade da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Embora tenha sido instituída há mais de 10 anos pela Lei n. 12.187/09, a PNMC ainda não teve seus princípios e objetivos transformados em práticas e ações de governança ambiental, segundo Locatelli. Atualmente, os processos de licenciamento ambiental relacionados à expansão, ao reordenamento e ao desenvolvimento das cidades não avaliam a nível local ou global os impactos climáticos do empreendimento ou atividade. É fundamental definir as diretrizes e métodos a serem incorporados ao processo de autorização ou licenciamento ambiental, defendeu.

Para finalizar, Locatelli citou a Espanha como modelo a ser seguido. A Estratégia Temática Europeia de Meio Ambiente Urbano (ETEMAU), de janeiro de 2006, e a Estratégia Espanhola de Desenvolvimento Sustentável (EEDS), de novembro de 2007, aprofundaram o planejamento em escala local, com a intenção de expandi-lo e aplicá-lo em todos os municípios espanhóis.

A EESUL tem o objetivo de estabelecer parâmetros de aplicação efetiva da sustentabilidade urbana e local adaptados ao ordenamento jurídico espanhol.