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30.04.2015

MPSC faz acordo com Pinhalzinho para controlar frequência dos servidores da saúde

O Município de Pinhalzinho deverá instalar, em os todos postos de saúde da cidade, pontos eletrônicos para registrar a frequência dos profissionais que atuam nos locais. A instalação é resultado do acordo firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A Promotoria de Justiça de Pinhalzinho propôs a implementação do sistema com o objetivo de prevenir atos de improbidade administrativa, além de intensificar a repressão de irregularidades no registro de horas trabalhadas dos servidores. Os aparelhos registradores deverão ser instalados de forma que cumpram os requisitos da Portaria n. 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O Promotor de Justiça Alexandre Volpatto, que propôs o termo, explica que o controle será feito pelo método biométrico, em que o profissional registra a entrada e saída do horário de trabalho por meio da digital. ¿Entendemos que com esse método haverá maior garantia no cumprimento da carga horária, em especial dos profissionais da medicina, facilitando também a fiscalização pelo cidadão e Poder Público¿, complementa o Promotor de Justiça.

A Prefeitura também deverá afixar nos postos de saúde, em local visível, escalas mensais dos médicos que atuam em cada unidade, suas especialidades, horário de entrada e saída individual, além do telefone para denúncias de irregularidades no atendimento.

No acordo, foi fixado o prazo de 90 dias para que os pontos eletrônicos sejam instalados em todos os postos de saúde de Pinhalzinho. Caso o acordo não seja cumprido, será imposta multa de R$1 mil para cada situação de descumprimento constatada e mais R$200 por dia de descumprimento, a ser revertido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina. (Autos n. 06.2013.00012063-2)

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DENUNCIE

A atuação do Promotor de Justiça nesse caso iniciou a partir da reclamação feita por um morador sobre a falta de atendimento médico em alguns postos de saúde do município causada pela ausência de profissionais.

O Ministério Público recebe e dá encaminhamento a denúncias envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, esteja legitimado a agir. A Instituição defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado de Santa Catarina. E o cidadão pode fazer uma denúncia quando tiver conhecimento sobre um fato em que a sociedade tenha sido prejudicada ou quando um dos direitos comuns a todos nós tenha sido desrespeitado, como o direito à vida, à saúde e à educação. Informe-se para saber quando o Ministério Público atua e saiba como fazer uma denúncia.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC