Em atuação para garantir a regular comercialização de produtos de origem animal, a Promotoria de Justiça de Rio do Oeste firmou, no primeiro semestre deste ano, dez termos de ajustamento de conduta (TACs) com estabelecimentos comerciais dos municípios de Laurentino e Rio do Oeste. A ação faz parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal do Ministério Público de Santa Catarina.

Os TACs foram propostos pela Promotora de Justiça Julia Trevisan de Toledo Barros em decorrência de fiscalização que apurou a comercialização de produtos de forma inadequada e impróprios para consumo. Dentre as irregularidades averiguadas estão a venda de alimentos sem procedência, com prazo de validade vencida e armazenados de forma incorreta após serem retirados da embalagem.

Conforme o estabelecido pelo Ministério Público, os respectivos comerciantes devem acondicionar e manter os produtos com base na indicação do produtor (prazo de validade, temperatura adequada para armazenamento, entre outras) e não expor à venda os alimentos com embalagem violada ou que não estejam devidamente registrados em órgão público sanitário competente (Serviço de Inspeção Estadual ou Serviço de Inspeção Municipal).

Como medida compensatória pelas irregularidades constatadas, serão cobrados valores que variam entre R$ 700 e R$ 1 mil, a serem revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Caso ocorram novas irregularidades, será cobrada multa de R$ 2 mil para cada ocorrência, também revertida em favor do FRBL.