MPSC funcionará em regime de plantão no Dia da Justiça
O feriado do Dia da Justiça foi instituído pela Lei 1408/51 de 9 de agosto de 1951, pelo então Presidente do Brasil Getúlio Vargas. Os feriados para efeitos forenses estão regulamentados pelo Decreto-Lei nº 8.292, de 05.12.45 e Lei nº 1.408, de 09.08.51.
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