O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vem trabalhando com os municípios do Estado no incentivo à criação e o efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas, de acordo com os princípios previstos na legislação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A ação é lembrada nesta quinta-feira (26/6), Dia Mundial de Combate ao Uso e ao Tráfico de Drogas.

Com a criação dos conselhos, é possível assegurar a implementação e a fiscalização de políticas públicas voltadas para a prevenção. Para a criação de um conselho antidrogas, é necessária a participação de vários representantes da sociedade. O Ministério Público auxilia as autoridades locais, quando necessário, com materiais e suporte técnico e informativo sobre como implantar ou reativar esses conselhos.

O MPSC atua também para que o usuário e dependente possam receber o tratamento adequado para que seja possível a sua reinserção social. Para isso, estão sendo realizadas visitas técnicas periódicas com o intuito de acompanhar o funcionamento das denominadas "comunidades terapêuticas" em Santa Catarina. O objetivo dessas comunidades é acolher e tratar dependentes de drogas.

Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas

Também conhecidos como Conselhos Municipais Antidrogas (COMADs) ou Conselhos Municipais de Entorpecentes (COMENs), os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas são os responsáveis por elaborar, acompanhar e fiscalizar as políticas municipais sobre drogas.

Podem ser formados por representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, Polícia Militar, Polícia Civil, Associações de escolas, Conselho Tutelar e Conselhos Comunitários, dentre outros órgãos.

Sua criação é feita através de lei ou decreto municipal. Os conselhos antidrogas podem desenvolver atividades articuladas com grupos comunitários, escolas, universidades, instituições religiosas, empresas, instituições ligadas à saúde e meios de comunicação, além de buscar uma ação integrada com os demais conselhos do Estado.

O Ministério Público está em tratativas com o Conselho Estadual de Entorpecentes para elaborar, em conjunto, uma cartilha de orientação às Prefeituras Municipais e às presidências dos Conselhos Municipais Antidrogas, com informações detalhadas e minutas de documentos para auxiliá-los na definição de rotinas e métodos operacionais.

A Coordenadora do CDH, Promotora de Justiça Caroline Cabral Zonta, enfatiza a importância da participação e do comprometimento das instituições públicas e da sociedade civil para a prevenção e combate ao uso de drogas e destaca a importâncias da criação dos conselhos. "Não visualizamos outra forma de combater o uso das drogas sem uma ação integrada, efetiva e permanente dos órgãos públicos responsáveis pela Saúde, Segurança Pública e Promoção Social, e da sociedade civil. Essa ação pode ser desenvolvida com a criação e atuação dos conselhos municipais de políticas sobre drogas, cuja atividade principal deve estar voltada à prevenção".

Visitas técnicas a "comunidades terapêuticas"

As vistorias aos estabelecimentos que atendem pacientes com transtornos provocados pelo uso ou abuso de substâncias psicoativas é uma das atividades do Programa de Orientação e Vistoria às Comunidades Terapêuticas do Ministério Público de Santa Catarina. O objetivo é a adequação dos serviços de atendimento a dependentes químicos.

O trabalho é realizado de forma integrada com os órgãos responsáveis pela fiscalização dos serviços de atendimento a dependentes químicos nas comunidades terapêuticas do Estado. Os Promotores de Justiça com atribuição na área de Cidadania e o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor são os representantes do Ministério Público nas visitas.

Durante as vistorias, são apuradas condições de higiene, existência de corpo técnico especializado, espaço para atividades e rotina para o tratamento. O trabalho também é preventivo e, por isso, as entidades são orientadas para melhorias na execução do atendimento.

No ano passado, 55 comunidades terapêuticas foram vistoriadas por equipe multidisciplinar integrada por Promotor de Justiça e técnicos da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Conselho Estadual de Entorpecentes e CIDASC.

Nos casos de violação de direitos humanos, o Ministério Público pode ajuizar ações na área civil ou penal.

Assista ao programa Alcance e entenda melhor como o Ministério Público de Santa Catarina atua para fiscalizar e orientar as comunidades terapêuticas.