O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pelo Promotor de Justiça José de Jesus Wagner, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, emitiu ofício ao Prefeito de Balneário Camboriú, Edson Renato Dias, informando que a Guarda Municipal da cidade está extrapolando suas funções constitucionais ao interferir em ocorrências policiais, abordar pessoas e atender ocorrências de trânsito. O documento foi remetido pela 1ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área criminal.

A Promotoria de Justiça informa, no ofício, que vai instaurar procedimento para investigar os crimes de constrangimento ilegal e de usurpação de função pública. A 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, com atuação na área do controle externo, também foi informada sobre o assunto.

De acordo com o art. 144, § 8º, da Constituição da República, os municípios poderão ter guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.