O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) quer regras mais rígidas para combater o uso indiscriminado de agrotóxico no Estado. O Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, Fábio de Souza Trajano, e a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, sugeriram à Secretaria da Agricultura uma série de ações.

Em reunião com o Secretário-Adjunto, Ayrton Spies, na tarde de quarta-feira (2/12), Trajano e Greicia reforçaram a importância de instituir o decreto que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos. "Uma inovação do decreto é a obrigatoriedade de utilização de um sistema informatizado para emissão de receituário agronômico e venda de agrotóxicos, o que possibilitaria a CIDASC exercer um controle mais efetivo sobre o comércio de agrotóxicos. Esse, inclusive, é um dos objetivos do Programa Alimento sem Risco", explica a Coordenadora do CCO.

Os representantes do MPSC sugeriram, ainda, a regulamentação do cadastro de produtor e fornecedor de produtos de origem vegetal, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prevê o Programa Alimento sem Risco do MPSC. Trajano e Greicia lembraram, também, da moção emitida pelo Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos sobre a contratação de engenheiros agrônomos para CIDASC.

A partir de setembro do ano que vem, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina terá menos de 30 engenheiros para atender todo o Estado em razão de aposentadorias e falta de contratação há longa data. O Secretário-Adjunto recebeu, ainda, a Nota Pública n. 3, emitida pelo Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, com alguns questionamentos a respeito do Programa Terra Boa, que distribui insumos básicos aos pequenos produtores rurais catarinenses.

O Ministério Público de Santa Catarina mantém há cinco anos o Programa Alimento Sem Risco, desenvolvido em parceria com CIDASC, Vigilância Sanitária Estadual e outras instituições, cujos resultados apresentaram, até 2014, redução de 13 pontos percentuais do índice de desconformidade de resíduos agrotóxicos em alimentos (de 34,4% para 21,5) e a tomada de mais de 100 Termos de Compromissos de Ajustamento de Conduta (TACs) com produtores rurais, comerciantes de agrotóxicos e supermercadistas.

Nesses TACs, os principais compromissos assumidos geralmente são adoção de boas práticas agrícolas, rotulagem para garantir a informação sobre origem do produto (rastreabilidade), regularização dos estabelecimentos de comércio de agrotóxicos e controle sobre a emissão de receituário agronômico, considerada um dos principais problemas da venda e aplicação ilegal de agrotóxicos na lavoura. Além dos resultados obtidos em Santa Catarina, os representantes do Paraná e Rio Grande do Sul apresentarão as realidades dos seus Estados.