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18.11.2014

MPSC questiona negociação de áreas verdes em Porto Belo

O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo determinou ao registro de imóveis a anotação nas matrículas de imóveis situados nos Loteamentos Jardim Catarini, Jardim Tatiane, Gian e Giovanni e Jardim Regina com a informação de estão sendo questionados em ação civil pública.
O Juiz da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo determinou ao registro de imóveis a anotação nas matrículas de imóveis situados nos Loteamentos Jardim Catarini, Jardim Tatiane, Gian e Giovanni e Jardim Regina com a informação de estão sendo questionados em ação civil pública. O pedido feito pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o objetivo de dar publicidade à ação servirá para evitar transtornos a cidadãos que pretendam negociar ou construir nas áreas.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública que pede a anulação de atos administrativos referentes à desafetação das áreas verdes dos loteamentos, localizados no município de Porto Belo.

A ação questiona irregularidades em permutas e desafetações, quando o município retira o caráter de destinação pública de um bem de uso comum, permitindo a permuta da área. Segundo a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo as áreas foram utilizadas para angariar recursos e perderam sua destinação específica, como a preservação de áreas de lazer, proteção ao meio ambiente e acesso comunitário aos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.

Além disso, segundo a ação, os atos administrativos foram feitos sem embasamento legal ou consulta prévia à comunidade e os valores recebidos pelas áreas não trouxeram nenhum benefício à coletividade.

Autos Nº 09005856720148240139
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC