Na manhã de sexta-feira (16/12), na sede da Intendência da Praia do Ervino, em São Francisco do Sul, o Município, a Câmara de Vereadores, a Celesc e a Águas de São Francisco do Sul firmaram com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) um termo de ajustamento de conduta (TAC).

O termo estabelece procedimentos com o objetivo de promover a regularização do Loteamento Jardim Noêmia, situado na Praia do Ervino, por meio de licenciamento ambiental corretivo, de compensação florestal e, ainda, da implantação da infraestrutura necessária em saneamento básico e energia elétrica. O TAC visa, ainda, corrigir equívocos e passivos ambientais do passado, quando ocorreu a liberação da comercialização dos lotes.

O Jardim Noêmia possui 1.674 lotes, com área total de 109,98 hectares, e teve seu remanescente de floresta nativa suprimido quase por completo durante o processo de ocupação irregular.

No termo proposto, o MPSC destaca que ¿os danos ambientais provocados pela ocupação irregular do solo prejudicam a qualidade de vida das gerações atuais e futuras, gerando impactos negativos à manutenção do equilíbrio ecológico e da saúde da população, além de impor sérios riscos e prejuízos à ordem urbanística¿.

Os órgãos municipais e estadual assumiram o compromisso de elaborar e executar os projetos estabelecidos no acordo, bem como de cumprir os prazos determinados.

De acordo com o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, "A celebração deste Termo de Ajustamento de Conduta demonstra a prioridade dada pela 3ª Promotoria de Justiça para aquele que hoje é um dos maiores problemas ambientais do Município, que é a ocupação irregular do solo. Além disso, o documento simboliza a união de esforços entre as diversas instituições Compromissárias, todas com o objetivo comum de atuar em prol da Comunidade, harmonizando os direitos constitucionalmente previstos à moradia digna e ao meio ambiente saudável".

Deschamps ressaltou ainda que "a expectativa é que todas as obrigações sejam integralmente cumpridas nos próximos meses e que em um curto espaço de tempo esta iniciativa possa ser replicada em outros loteamentos irregulares existentes no Município. Cabe frisar, ainda, que o Ministério Público permanece de portas abertas para discutir alternativas consensuais e resolutivas envolvendo tais demandas".

Presente no ato de assinatura do TAC, o presidente da Associação de Moradores do Loteamento Jardim Noêmia Vicente Conrad disse que "chegou o tempo da comunidade do Ervino sorrir. Pois o poder público ouviu o clamor dos moradores e assumiu a responsabilidade de fazer a regularização dos loteamentos¿. Enalteceu o trabalho do MPSC evidenciando que, ¿com dedicação construiu este TAC que vai nortear a regularização dos demais loteamentos da nossa praia".

O vereador Alan Vizoto destacou que "o MPSC foi um elo importante em todo esse processo e no desenvolvimento do Termo que foi assinado".

O gerente regional da subseção Norte da Celesc Vagner Vogel falou que "esse é um momento de celebração e de oportunidade de dar aos moradores do Ervino qualidade de vida. E com esse TAC foi dado um passo importante para oferecer a qualidade de vida que todos os moradores merecem".

Já o prefeito de São Francisco do Sul Godofredo Gomes Moreira Filho exaltou que "a parceria com o MPSC foi fundamental para que pudéssemos estar aqui e corrigir erros do passado. Vamos fazer todo o esforço para cumprir com as metas e os prazos estabelecidos no compromisso que assumimos".

O que o Município deve fazer?

O Poder Executivo de São Francisco do Sul deverá, a partir da assinatura do TAC, no prazo máximo e improrrogável de 120 dias, desenvolver estudos técnicos para a emissão de licença ambiental corretiva e elaborar o estudo urbanístico, em 30 dias. Terá também que elaborar e, em caso de aprovação pelo Poder Legislativo, sancionar dois projetos de lei - um para instituir critérios e procedimentos administrativos para a compensação ambiental por supressão de vegetação em processos de licenciamento e fiscalização ambiental e outro para fins de desapropriação de área que atuará como compensação florestal da vegetação irregularmente suprimida dentro do Loteamento Jardim Noêmia.

Deverá, ainda, emitir alvarás de construção, regularização e habite-se para os lotes na planta aprovada do loteamento, desde que observadas as leis e os regulamentos vigentes para a emissão de tais documentos.

Em 60 dias, terá que apresentar o orçamento e o cronograma físico de implantação do sistema viário, bem como custear e executar integralmente as obras e serviços necessários para a implantação do sistema viário no Loteamento Jardim Noêmia, em 120 dias.

Ainda de acordo com o TAC, a administração municipal deverá elaborar projeto, implantar, expandir, operar e fazer a manutenção das instalações de iluminação pública, no prazo de um ano, contado a partir da entrega do estudo urbanístico.

O Município também fica obrigado a realizar a fiscalização de obras irregulares e de crimes ambientais, inclusive na área definida como de compensação florestal. Essa vistoria no Loteamento Jardim Noêmia deverá ser feita in loco, no período de 24 meses, contados da assinatura do TAC. Além disso, a cada 90 dias, deverá encaminhar à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul o relatório das vistorias mensais realizadas na área determinada.

O Município, ao assinar o acordo, também se comprometeu a manter a proteção da restinga (inclusive com obstáculos físicos - cerca) existente entre a Avenida Atlântica e a faixa de areia, ficando proibida toda e qualquer forma de intervenção na área, além de proteger outras áreas de preservação permanentes (APPs) no loteamento, a exemplo das restingas fixadoras de dunas, onde os lotes não podem sofrer intervenção.

No prazo de 60 dias, a contar da assinatura do termo, deverá comprovar a instalação dos obstáculos físicos visando à proteção da restinga existente entre a Avenida Atlântica e a faixa de areia. Além disso, com os estudos para a emissão de licença ambiental corretiva concluídos, o poder público deverá comprovar a instalação de obstáculos físicos visando à proteção das demais APPs no loteamento.

Ainda dentro das obrigações, o Município deverá resguardar o percentual mínimo de 35% sobre o total da área regularizável do loteamento para a instalação de ruas, equipamentos urbanos e preservação de áreas verdes.

O que cabe à Celesc?

A Celesc fica obrigada a executar as obras de infraestrutura de fornecimento de energia elétrica para os lotes do Loteamento Jardim Noêmia. Tem, ainda, o prazo de 45 dias, a partir da entrega do estudo urbanístico elaborado pela Prefeitura de São Francisco do Sul, para apresentar o projeto elétrico para implantação da infraestrutura necessária e das obras de conexão no loteamento.

O acompanhamento da execução e custeio das obras serão da compromissada, bem como as obras relacionadas ao fornecimento energético dos lotes que ainda não possuem energia serão consideradas somente após o efetivo pedido de ligação realizado pelo proprietário do lote, locatário ou outro titular da futura unidade consumidora de energia elétrica. A Celesc deverá, ainda, efetivar os pedidos de ligação considerando os prazos regulamentares previstos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Ligações de energia elétrica irregulares

A Praia do Ervino tem sido alvo de inúmeras denúncias sobre construções irregulares, sem alvará de construção, sem a devida transmissão de propriedade, bem como ligações de energia elétrica irregulares e clandestinas. São cerca de 3.800 residências e estabelecimentos comerciais que usufruem de energia elétrica clandestinamente ou com desvios, gerando impacto de R$ 3,4 milhões por ano.

"Essas ligações irregulares acarretam grande problema social e humanitário, implicando riscos à vida humana, patrimonial, econômica e até mesmo ambiental, considerando a suscetibilidade de cenários de incêndio e sua proximidade com uma unidade de conservação estadual", destacou o Promotor de Justiça Diogo Luiz Deschamps.

Dos compromissos assumidos pela Água de São Francisco do Sul

A concessionária de serviços de água e esgotamento sanitário Águas de São Francisco do Sul, ao assinar o TAC, se comprometeu a implantar o sistema de esgotamento sanitário no Jardim Noêmia.

A implantação dos sistemas de água e esgoto poderá seguir o cronograma previsto no contrato de concessão para implantação do sistema de esgotamento sanitário na localidade.

A empresa também se comprometeu, no prazo de 90 dias, a partir da assinatura do acordo, a dar suporte ao Município de São Francisco do Sul nas ações socioambientais de educação em saneamento relativo à instalação adequada de sistema individual de tratamento de esgoto doméstico e folder orientativo com modelo de sistema individual de tratamento de esgoto doméstico para edificações de até seis pessoas.

Deve também disponibilizar espaço no seu programa de educação ambiental "Afluentes" para orientação da população sobre a obrigatoriedade e importância da correta instalação do sistema individual de tratamento de esgoto, sobre a proibição de ligação do sistema de esgoto residencial na galeria de drenagem pluvial e sobre os prejuízos gerados pelo direcionamento da água pluvial para o sistema de tratamento individual de esgoto, bem como para a rede pública de coleta de esgoto (quando implantada).

Caso haja o descumprimento do TAC, os envolvidos ficam sujeitos ao pagamento de multa diária por cláusula descumprida correspondente a R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 100 mil, a ser revertida para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.