Uma série de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para melhorar a estrutura das unidades de ensino no Município de Palhoça foram assinados pela Prefeitura e por instituições conveniadas.

De acordo com o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva - com atuação na área da Infância e Juventude na Comarca de Palhoça -, em 2011, a prefeitura assinou cinco TACs relativos a centros de educação infantil e quatro relativos a escolas municipais. Em 2012, foram assinados mais nove TACs relativos a centros de educação infantil - dois pela prefeitura e sete por instituições conveniadas - e mais um pela APAE.

Os termos foram propostos após a apuração, em inquéritos civis, das condições estruturais das unidades de ensino, avaliadas, então, pelo Corpo de Bombeiros, pela Vigilância Sanitária e pelo Conselho Municipal de Educação. "O objetivo é que seja fornecido às crianças e aos adolescentes de Palhoça ensino de qualidade", explica Aurélio Giacomelli da Silva.

Segundo o Promotor de Justiça, o prazo para efetivação das melhorias pactuadas varia de acordo com sua complexidade. Em três casos - CEI Aprender Brincando e Grupos Escolares Profº Guilherme Wiethorn Filho e Profª Inês Marta Silva -, foram propostas medidas paliativas, mas é necessária a construção de novos prédios, também pactuadas nos TACs. Caso as exigências não sejam cumpridas, os TACs (títulos executivos extrajudiciais) serão executados judicialmente, quando então será aplicada multa mensal no valor de R$ 10 mil, no caso das unidades do Município, e de R$ 5 mil, para as instituições conveniadas.

O Promotor de Justiça informa, ainda, que tramitam no Ministério Público outros 36 Inquéritos Civis que estão aguardando vistorias do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal de Educação de Palhoça para a partir daí propor a celebração de novos TACs. "O passo seguinte será a instauração de procedimentos para verificar as estruturas das escolas estaduais e particulares situadas no Município de Palhoça", conclui.