O Município de Palhoça e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmaram um acordo para reestruturar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para três públicos diferentes no município: crianças de 0 a 6 anos de idade; crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade e adolescentes entre 15 e 17 anos de idade. O serviço consiste em uma série de atividades lúdicas e de aprendizagem oferecidas pelas prefeituras para que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social tenham mais chances de um retorno saudável à sociedade.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado no dia 10 de outubro entre o Município e o MPSC. O prazo de implantação do serviço é de 1 ano e 3 meses a contar da assinatura do acordo e a multa em caso de descumprimento é de R$ 30 mil por mês de descumprimento.

Os serviços buscam desenvolver atividades para fortalecer a convivência entre os participantes para ajudar na formação cidadã dos jovens e evitar situações como exclusão social, trabalho infantil e violência doméstica. As atividades serão conduzidas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e entidades não governamentais e as equipes responsáveis pelas atividades serão compostas por profissionais com formação em orientação social. Para cada um dos públicos, o TAC prevê um espaço físico, um grupo de profissionais e um número de horas diárias de atividades.

O acordo estipula ainda que, caso não haja público para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de até 6 anos e suas famílias, o Município deve apresentar diagnóstico ao MPSC em até seis meses. Neste caso, o serviço pode não ser implementado. O Município se compromete ainda a implantar, efetivamente, o serviço nos CRAS do Jardim Eldorado e Bela Vista, que serão inaugurados no ano de 2015.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos localizado no Complexo Estadual Dom Jaime de Barros Câmara deverá continuar em funcionamento, atendendo a demanda que não se encontra nas regiões dos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) já existentes no Município de Palhoça. Para o Complexo Dom Jaime, o prazo para implementação do serviço é imediato.

Inquérito Civil nº 06.2014.00006791-3