O que o MPSC requer

O MPSC requer, então, que seja determinado o tombamento da paisagem que constitui o Morro da Vigia, notadamente a parte situada aos fundos da Igreja São Joaquim, com a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo do Município de Garopaba. Caso a tutela provisória seja deferida, visando assegurar a efetivação do provimento jurisdicional, o MPSC entende ser necessária a fixação de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Requer, ainda, a fiscalização contínua e periódica a fim de evitar intervenções na área.

Busca, também, que seja determinado ao Município de Garopaba que mantenha em permanente funcionamento o Conselho Municipal de Patrimônio Artístico e Cultural do Município e adote as medidas necessárias para colocar em funcionamento a Divisão de Patrimônio Cultural do Município, o Conselho Municipal de Patrimônio Artístico e Cultural do Município, com criação e manutenção do Livro Tombo Municipal a ser publicizado seguindo a formatação exigida pela Lei Municipal 2.028/2016.

Requer que o Munícipio promova, também, todos os meios necessários para que o Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural se reúna e manifeste-se, em funcionamento regular e na forma da Lei Municipal 2.028/2016, sobre a relevância paisagística da Igreja de São Joaquim e do Morro da Vigia, entre outras medidas, sob pena de multa diária e pessoal, na pessoa do Prefeito Municipal - ou a quem estiver assumido o cargo -, no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento.

O MPSC requer, ainda, que seja determinada uma perícia de relevância paisagística a fim de delimitar o espaço horizontal e vertical da paisagem e sua imutabilidade, entre outras medidas, e, por fim, a realização de audiência pública para colher da sociedade o sentimento pela paisagem e eventuais desdobramentos do impacto previsto.

A ACP 5001227-75.2023.8.24.0167 busca barrar a ameaça de lesão ambiental decorrente da futura implantação do Loteamento Morro da Vigia, aos fundos da Igreja São Joaquim, no morro localizado no bairro da Vigia. O local tem a maior parte de sua extensão em uma área de preservação permanente. A instauração do inquérito civil foi uma resposta aos questionamentos da comunidade acerca da poluição visual do patrimônio paisagístico e histórico (a Igreja de São Joaquim).

Um estudo técnico do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC confirmou que, para a preservação do Morro da Vigia sob o aspecto histórico-cultural, deve-se recomendar que seja apurada a notoriedade do morro como bem natural e a viabilidade de tombamento total ou parcial.

A ACP destaca que há áreas de inclinação superior a 30%, o que é vedado pela legislação ambiental e urbanística, e com suscetibilidade a movimentos de massa. Assim, aponta o MPSC, são necessários a anulação das licenças ambientais emitidas, o desfazimento das obras e a regeneração ambiental da área.

Além disso, o MPSC informa que as licenças ambientais foram expedidas em desacordo com o Código Florestal e a Lei do Parcelamento do Solo pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA/SC). O projeto do loteamento prevê extensão de 50.652,62 metros quadrados, com 18 lotes.

Conforme preocupações apontadas pela Associação do Centro Histórico de Garopaba, em verificação de imagem via satélite e em vistoria in loco na área do loteamento, apurou-se movimentação de massa no talude do aterro depositado sobre a encosta para viabilizar a implementação do sistema viário do loteamento, além de sinais de instabilização (degraus de abatimento e deformações na superfície do solo) indicativos de movimentação do solo.

A Associação do Centro Histórico de Garopaba ressaltou que tais movimentações tendem a instabilizar os terrenos e podem ser aceleradas por intervenções humanas, com a possibilidade de evolução para um deslizamento, oferecendo riscos à população. Ademais, uma movimentação de massa de maior porte pode se estender até a base da encosta, onde se encontra o Centro Histórico de Garopaba.

Para o MPSC, diante da irregularidade, ficou evidenciada a afronta à legislação vigente por parte do órgão ambiental - no caso, o IMA/SC.

A despeito de seu dever constitucional e institucional de resguardar o meio ambiente, decidiu abrir mão dos instrumentos e procedimentos que lhe são exigidos, infringindo-os, pela não observância a legislação ambiental em vigor. O órgão ambiental dedicado a salvaguardar o meio ambiente no Estado de Santa Catarina cometeu sucessivas falhas no sentido de inobservar as exigências legais que visam proteger o meio ambiente, em flagrante afronta ao princípio da legalidade, que rege a Administração Pública e a vincula em sua totalidade, avaliou o Promotor de Justiça Luis Felippe Fonseca Católico.

ACP 3: Proteção ao Sistema Hídrico Banhado da Palhocinha e Lagoa de Garopaba

A ACP 5001205-17.2023.8.24.0167 foi ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça visando à declaração de existência de uma área de proteção ambiental relacionada ao sistema hídrico Banhado-Lagoa, referente ao Banhado da Palhocinha e à Lagoa de Garopaba. Os banhados cumprem diversas funções e serviços ambientais, como o reservatório de água doce utilizado para consumo humano e a conservação da biodiversidade.

O sistema hídrico composto atualmente pela lagoa e pelo banhado corresponde à área de uma antiga Laguna que precedeu a Lagoa de Garopaba. Sua vulnerabilidade é considerada alta e possui alto risco de contaminação.

Entre suas funções, atenua e depura a poluição proveniente da cidade e retém sedimentos que carregam poluentes associados para a lagoa. Caso sejam depositados materiais contaminados sobre a área, ocorrerá o aporte direto de contaminantes sobre o sistema hídrico, podendo atingir a Lagoa de Garopaba e, por conseguinte, influenciar na qualidade da água das praias, principalmente a da Ferrugem e a da Barra.

De início, o inquérito civil instaurado pelo MPSC em 2007, após denúncias, teve como foco apurar possíveis danos ambientais decorrentes da instalação irregular de uma edificação às margens da rodovia SC-434, no bairro Pinguirito: uma área alagadiça e nascedouro de dois córregos que cruzam a rodovia, sendo a maior parte dessa área coberta por densa vegetação nativa, ambiente de riquíssima flora e fauna. Houve alteração adversa da área para comportar a construção, o que foi caracterizado pelo MPSC como grave lesão ao meio ambiente ao se destruir uma área fundamental ao ecossistema local e ao equilíbrio ambiental da região.

Na época, foi encaminhada uma minuta de termo de ajustamento de conduta (TAC) ao empreendimento e ao Município de Garopaba visando à reparação do dano, o que não foi atendido. A Secretaria de Planejamento Territorial e Meio Ambiente de Garopaba alegou impossibilidade de aderir ao TAC justificando ausência de recursos disponíveis ao Município e de previsão orçamentária para diagnósticos socioambientais e mapeamento da área.

Posteriormente, considerando o disposto no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Garopaba em formalizar o projeto de lei do Parque Municipal do Banhado do Rio do Cano, foram requisitadas ao Município informações sobre o andamento do projeto de lei e da instituição da unidade de conservação municipal, apresentação de estudos de viabilidade já realizados para a implementação da unidade de conservação e estimativa de custos para instalação e manutenção, bem como requisição de manifestação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o COMDEMA.

Em resposta, o COMDEMA informou que foram doados ao Município, como medida de compensação, 50 hectares para a criação do Parque Natural Municipal do Banhado da Palhocinha, mas que o processo de doação não foi finalizado por motivos desconhecidos pelo órgão. Informou, ainda, que a proposta de lei não foi encaminhada ao COMDEMA, desconhecendo, também, se foram feitos estudos de viabilidade e estimativa de custos.

Conforme o MPSC, tendo em vista a inércia da municipalidade em relação à requisição e a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a caracterização ambiental da área, solicitou-se ao Centro de Apoio Operacional Técnico um novo estudo para corroborar o já apresentado.

Com o Parecer Técnico n. 78/2021/GAM do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC, foi ampliado o objeto para todo o Banhado da Palhocinha.

Segundo levantamento histórico apresentado pelo Centro de Apoio Operacional Técnico, o uso e a ocupação do solo nas adjacências do Banhado da Palhocinha ocorriam em um contexto distinto do atual. Uma das imagens do parecer revela a ausência de intervenções no banhado, com exceção da continuação da GRP020 em sua porção noroeste e valas de drenagem concentradas nas suas porções oeste e noroeste.

É possível visualizar o traçado curvilíneo no rio Linhares apenas em sua porção final, antes de chegar à Lagoa de Garopaba. Também é possível observar uma região mais encharcada ao centro-leste da área, onde não foram implementadas valas de drenagem (colorações mais escuras). Na planície adjacente do banhado é possível visualizar o parcelamento do solo, sem edificações. Quanto à cobertura vegetal, predomina a fitofisionomia herbácea/arbustiva característica do ecossistema úmido. Em outra imagem é possível visualizar o avanço da delimitação do arruamento da região central de Garopaba e o aumento de edificações próximo às ruas abertas. Na imagem não se percebe mais a porção curvilínea, havendo também a redução da área ocupada pelo fragmento arbóreo.

Outra imagem evidencia expressiva demarcação da vala de drenagem inicial. Áreas de aterro e núcleos de edificações também são evidenciadas no interior do banhado. Verifica-se, ainda, que o rio Linhares aparece como uma vala de drenagem, e só a partir de então se pode observar uma feição definida relacionada a esse corpo hídrico. Demais canais de drenagem são distribuídos na área, com destaque para intervenção indicada na porção leste do banhado. A vala de drenagem já podia ser verificada na imagem anterior, a qual tem a função de drenar a área úmida na referida porção do terreno em direção ao curso d´água existente ao sul, conectando-a à Lagoa de Garopaba.

Verifica-se a edificação do Supermercado Silveira, próximo ao limite nordeste da área do banhado e o início de extenso aterro. Em outra imagem é expressiva a consolidação de um loteamento no interior da área do banhado, surgindo também novas edificações próximas aos limites norte e sul. As configurações hidrográficas assemelham-se às das imagens anteriores (Parecer Técnico n. 78/2021/GAM/CAT).

Assim, diante das verificações realizadas, quais sejam a função ambiental específica existente em relação à Lagoa de Garopaba, a vegetação existente, a intervenção gradual na área mediante aterramento, edificações e implantação de condomínios, justifica o ajuizamento da demanda, não havendo outro caminho para cessar a intervenção desordenada em área de preservação permanente senão a propositura da ação civil pública, com pedido de liminar, argumenta o Promotor de Justiça.

Entre outras medidas, o MPSC pretende obter o reconhecimento da área como nascente difusa (art. 4, IV, do Código Florestal - CFLO) e, durante o curso do processo, que seja exigido ao Município e ao Instituto do Meio Ambiente de Garopaba que promovam a identificação no território do Banhado dos espaços que (i) tenham e não tenham intervenção humana; (ii) naqueles que tenham intervenção, quais são núcleos urbanos formais e quais são informais; e (iii) naqueles núcleos urbanos informais, identificar quais deles são consolidados e quais não são, à luz da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018.

Para aqueles e para o IMA/SC, requer o reconhecimento como área de preservação permanente do art. 4º, IV, do Código Florestal a área delimitada no Cartograma 24 do Parecer Técnico n. 78/2021/GAM/CAT - Sistema hídrico Banhado-Lagoa, tanto a área ali identificada como as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d¿água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros, encaminhando comprovação de cumprimento e atendimento da determinação no âmbito interno administrativo e normativo, no prazo sugerido de 10 dias.

Por fim, pede em liminar que os órgãos licenciadores, ao avaliarem os pedidos de emissão de alvará de construção e habite-se, bem como licenças/autorizações/requerimentos de quaisquer espécie de intervenção humana e que estejam inseridos no raio de 50 metros da linha do Cartograma 24 do Parecer Técnico n. 78/2021/GAM/CAT exijam do interessado (particular e/ou do poder público) a apresentação de estudo técnico consistente na apresentação de sondagem para apuração do nível da água do solo pelo período mínimo de seis meses corridos, realizado por profissional técnico habilitado, a fim de comprovar se há na área interferência ou não no sistema hídrico Banhado-Lagoa e que seja observado o disposto no art. 20 da Lei 11.428/2005 (Lei do Bioma Mata Atlântica).

ACP 4: Área de proteção permanente topo de serra dos morros do Capão e Silveira

Delimitar como área de proteção permanente do tipo topo de serra os morros existentes nos bairros Capão e Silveira é o propósito da ACP 5001190-48.2023.8.24.0167, protocolada pela 1ª Promotoria de Justiça. De início, um inquérito civil foi instaurado em 2014 para apurar possíveis danos ambientais em área de preservação permanente acerca de uma construção em desnível acentuado, em local de relevo forte ondulado.

Além disso, apurou-se a supressão de vegetação na área de influência da obra, uma área de transição entre dois ecossistemas pertencentes ao domínio da Floresta Atlântica: a floresta ombrófila densa (em estágio médio de regeneração natural) e a restinga. Observou-se, ainda, a ocupação acelerada com novas edificações sendo implementadas, vias abertas e lotes aguardando construções. Toda a área está no bioma da Mata Atlântica e elencada como prioritária para conservação, sendo abrangida em toda a extensão pela área de proteção ambiental (APP) Baleia Franca.

Foram identificadas na área, segundo apuração do MPSC, 217 edificações e 93 outras feições antrópicas - impactos ambientais provocados pelo homem. Destas, 69 feições encontram-se instaladas simultaneamente sobre a APP e sobre áreas classificadas como de risco a escorregamentos planares em nível alto e muito alto, sendo 62 identificadas como edificações. Foram identificados e confirmados, ainda, oito alinhamentos com declividade significativamente superior ao limite de 25 graus, satisfazendo a exigência legal do inciso IX do art. 4º do atual Código Florestal.

Pareceres técnicos apresentados por outros estudos, exceto do MPSC, indicaram números divergentes e inconsistentes quanto à caracterização de risco, porém o Promotor de Justiça assegura que a interpretação em comento da regra legal, além de semântica, é teleológica, tendo um resultado restritivo para o cumprimento do requisito em dúvida: uma única inclinação média acima de 25 graus encontrada no morro com as demais características é suficiente para que a proteção ao meio ambiente incida.

Com essa interpretação, no caso, foram encontradas oito linhas de inclinação média superior ao legalmente exigido. O MPSC frisa, então, que a interpretação mais protetiva ao meio ambiente (in dubio pro natura) já vem sendo reconhecida em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

O que o MPSC requer

O MPSC busca que seja concedida tutela de urgência para declarar inconstitucional a interpretação do art. 4º, IX, do Código Florestal, que faça alusão à média de inclinação do morro maior de 25 graus e venha a não reconhecer área de preservação permanente em topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura mínima da elevação sempre em relação à base (sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d´água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação, mesmo que se obtenha uma linha de inclinação média maior que 25 graus).

Busca, também, determinar ao Município e ao IMAG, em relação à área delimitada pela linha de cota de 67 metros dos morros existentes nos bairros Capão e Silveira, por pareceres técnicos, que considerem área de preservação permanente o topo de serra do Capão/Silveira e identifiquem no território os espaços que se manterão intocáveis à luz do Código Florestal e da Lei do Bioma Mata Atlântica e aqueles onde há formação urbanística, elaborando estudo da área sobre núcleos urbanos formais, informais, consolidados e não consolidados, fazendo incidir a necessidade de estudo técnico para intervenções, porém impedindo novas construções ou pedidos de licenças/autorizações em curso até que se solucione a demanda.

Ainda, ao Município de Garopaba, ao IMAG e ao IMA/SC, requer que reconheçam como área de preservação permanente conforme o art. 4º, IX, do Código Florestal não só a área delimitada dos morros nos bairros Capão e Silveira, como as áreas em todo o território do Estado de Santa Catarina com as mesmas características.

Diante das verificações e da susceptibilidade a movimentos de massa e ação de escoamento superficial da área, considerando que a situação é agravada a cada intervenção, juntou-se ao procedimento cópia da notícia de fato que apurou, ainda, possível parcelamento clandestino de solo em imóveis situados em servidões na região do Morro da Ferrugem.

O que justifica o ajuizamento da demanda, não havendo outro caminho para cessar a intervenção desordenada em área de risco e de preservação permanente senão a propositura da ação civil pública, com pedido de liminar, evidenciou Católico.

Áreas de risco

Em relação às áreas de risco, o MPSC requer a identificação dos locais já ocupados expostos a risco de desastre com medidas de mitigação, remediação e resposta, incorporando nas ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal das áreas a vistoria de edificações e áreas de risco, a promoção de intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de risco ou das edificações vulneráveis, bem como o impedimento de novas ocupações nessas áreas.

Identificada a ocupação nas áreas de risco, o MPSC requer que apresente medidas para a redução do risco e plano de contingência com a indicação mínima de necessidade de obras de segurança de cada local e necessidade de remoções quando estritamente necessárias. Em se concretizando a remoção, as pessoas afetadas devem receber todo o auxílio do poder público, em especial abrigo provisório, para eventual assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança.

Por fim, requer-se a fixação de pena de multa diária e pessoal, na pessoa do Prefeito Municipal e ao Presidente do IMA/SC, no valor de R$ 2 mil, para o caso de descumprimento das obrigações, além da caracterização de crime de desobediência e da condenação genérica de recuperação integral da área com remoção/demolição de construções que estejam na área em tela e que não sejam passíveis de regularização por institutos ambientais e/ou urbanísticos.