Fundo de Penas Alternativas: O projeto funciona por meio de um termo de cooperação técnica firmado pelo MPSC com os órgãos de segurança pública de Santa Catarina. Esses termos permitem a aplicação, na segurança pública, de recursos oriundos de transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal na segurança pública. Para receber a verba, os representantes locais dos órgãos de segurança pública devem apresentar um projeto, a ser avaliado pelo Ministério Público, relacionado ao aparelhamento e à modernização da atuação ou para as despesas de custeio necessárias ao bom funcionamento das unidades que atendem a comarca ou região.

ICMS Educacional: Conforme previsto na Emenda Constitucional 108/2020, o ICMS Educacional pretende aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentem melhoras em seus índices educacionais. Em síntese, o gestor continua livre para a utilização do recurso proveniente dessa receita, todavia, pela metodologia que se apresenta, o município que demonstrar melhora em seus índices educacionais receberá mais recursos do que aquele que apresentar estagnação ou piora dos índices, criando assim uma concorrência positiva que beneficiará concretamente as crianças e adolescentes de Santa Catarina.

Programa Qualifica: O programa objetiva qualificar os Conselhos Tutelares para promover uma atuação resolutiva, preventiva e pautada nos princípios e nas normativas que regem o Direito da Criança e do Adolescente, em especial a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as resoluções editadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Programa Saúde Fiscal dos Municípios: Foi idealizado pelo MPSC em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos sobre a importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O incremento na arrecadação e o combate à sonegação fiscal permitem que os prefeitos obtenham mais controle dos repasses de tributos e, assim, tenham condições de atender os anseios da comunidade.

Transformação MP: Estimula e apoia as Promotorias de Justiça na elaboração e implementação de estratégias para ajudar a solucionar problemas locais. O programa é gerido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação e permite a padronização das metodologias e das ferramentas de controle e aferição dos resultados para que as mesmas estratégias possam ser replicadas em outras comarcas com problemas semelhantes.

Vamos negociar?: O acordo de não persecução penal (ANPP) representa um instrumento de política criminal que visa a garantir a celeridade e a eficiência na aplicação do Direito Penal. Contudo, para alcançar esse objetivo, verifica-se uma necessária modificação cultural de todos os agentes envolvidos no sistema de persecução penal, desde os agentes policiais até o Ministério Público, os defensores e o próprio Poder Judiciário. Não sendo assim, o ANPP perde o alcance e a possibilidade de ser um relevante instrumento de modificação social, em especial na sua vertente preventiva. Nessa linha, a Promotoria de Justiça busca fomentar a busca pela solução consensual das demandas criminais por meio do ANPP.

NEAVID: É uma iniciativa do MPSC que tem como objetivo principal o fomento e apoio à implementação de programas e atuação das Promotorias e Procuradorias de Justiça nas atividades de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, com atuação especial nas questões de violência decorrentes das relações domésticas e familiares contra a mulher.

Programa de Inovação Aberta: Encontrar soluções inovadoras para os desafios vividos pelo MPSC e pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) é a missão do programa de inovação aberta, que foi desenvolvido pelas instituições a partir de um convênio com a Associação Catarinense de Tecnologia (Acate).

MP em Dados: Amplia a consulta a estatísticas relativas à atividade-fim compiladas pelo MPSC. A principal novidade é que o novo portal poderá ser acessado tanto por membros quanto por servidores do MPSC. Com isso, todas as equipes das Promotorias e Procuradorias de Justiça terão acesso a informações - antes restritas aos membros - sobre áreas como segurança pública, saúde, educação e meio ambiente, o que representa a democratização da consulta aos dados compilados pela instituição em painéis e dashboards.

NECRIM: O Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerância (NECRIM) é uma estrutura concebida para dar suporte técnico e operacional às Promotorias de Justiça nos casos de crimes de intolerância, crimes de ódio ou ameaças motivadas por questões de raça, gênero, ideologia e religião.

Força-Tarefa DOA: As ações do projeto Força-Tarefa DOA (Defesa, Orientação e Apoio a pessoas em situação de rua) focam em defender, orientar, acompanhar, coletar informações, informar e tentar convencer as pessoas a respeito das necessidades de elas migrarem para os equipamentos públicos de acolhimento e resgate social a que têm direito