A Prefeitura e a Câmara de Vereadores do município de Balneário Arroio do Silva assinaram Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para adequar a contratação de servidores públicos, limitando a contratação de temporários e terceirizados apenas aos casos previstos em lei.

De acordo com a Promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz, o acordo determina que a admissão de servidores para o exercício de qualquer cargo público seja precedida de concurso, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão e as contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

A TAC ainda estabelece que a contratação por tempo determinado deve ser efetuada mediante processo seletivo ¿ que a partir de julho de 2013 deve obrigatoriamente ser de provas ou provas e títulos - e somente nos casos admitidos por lei, expressamente justificados.

O Legislativo e o Executivo de Balneário Arroio do Silva também se comprometeram a não nomear servidores para cargos comissionados para o desempenho de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento; e não contratar terceirizados para funções inerentes a cargos efetivos.

A regulamentação das contratações por tempo determinado e a criação de cargos efetivos para as funções hoje irregularmente exercidas por servidores temporários deverá ser editada através de leis próprias, elaboradas pela Prefeitura e pela Câmara, sem ferir a legislação federal e estadual. Os projetos das leis devem ser remetidos à Câmara em até 90 dias, e os respectivos concursos deflagrados em até 180 dias após a aprovação dos ditames legais.