Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Laguna, as Polícias Civil e Militar, redes de supermercado e entidades representantes do setor empresarial pretende mudar a realidade de pessoas que atuam como flanelinhas e que estão em suposta situação de vulnerabilidade na cidade.

O acordo, assinado na última sexta-feira (3/6), é resultado do projeto Sacomano, da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna, idealizado pelo Promotor de Justiça Carlos Alberto Galdino e integrante do programa Transformação MP, do MPSC.

O TAC irá atender pessoas expostas a situação de vulnerabilidade temporária e que, nessa condição, pedem doações, esmolas ou cobram pela atividade irregular de guarda de veículos (flanelinhas), inclusive aquelas que estejam em situação de rua.

É importante destacar que a atividade de flanelinha em Laguna ficou proibida após diversas tratativas da 3ª Promotoria de Justiça de Laguna com a assessoria jurídica do Município, culminando no envio de um projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que altera o Código de Posturas, dando nova redação ao artigo 57 da Lei Complementar Municipal n. 270/2013.

Oportunidades de emprego e capacitação profissional

Com a assinatura do TAC, no prazo de 90 dias, o Município de Laguna se comprometeu a instituir uma equipe técnica multidisciplinar e multissetorial voltada à busca ativa, prevenção e assistência das pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, que será denominada "PSR-Laguna". Além disso, em até 30 dias após o cumprimento desta primeira etapa, o Município terá que elaborar e estabelecer um protocolo de atuação voltado a identificar, atender e prevenir a situação dessas pessoas.

O protocolo, conforme estabelecido no TAC, "deverá estabelecer meios de incentivo à profissionalização e desenvolvimento pessoal, sem prejuízo de outros meios que se mostrem aptos a combater a pobreza e alterar a realidade vivenciada pelas pessoas em situação de vulnerabilidade temporária".

Entre os exemplos de atendimento a essa população pela equipe técnica multidisciplinar, definidos no TAC, estão a qualificação escolar na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a qualificação técnica. Além disso, as medidas deverão abranger "parcerias com empresas e entidades de classe para garantir vagas de emprego formal a este público".

Caso as iniciativas de inserção no mercado formal de trabalho e de capacitação não se mostrem efetivas, o protocolo deverá contemplar, ainda, "a concessão, após avaliação técnica, às pessoas em situação de vulnerabilidade temporária de que trata este Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social" do Município.

Melhoria da segurança pública

Contudo, a despeito de o TAC visar à proteção e ao resgate à cidadania das pessoas que vivem em situação de rua, o foco principal do acordo é trazer segurança aos moradores do município.

Para tanto, o Município de Laguna se comprometeu com o Ministério Público a adquirir e instalar ao menos 110 câmeras de monitoramento eletrônico, 10 delas no sistema LPR (identificação facial). Com essas câmeras, a Guarda Municipal de Laguna poderá iniciar os procedimentos com a Secretaria Estadual de Segurança Pública para obter acesso ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e, assim, identificar, por exemplo, se as pessoas abordadas estão com mandados de prisão em aberto.

Investimento em tecnologias de segurança e vigilância

Para efetivar e colocar em pleno funcionamento este novo sistema de monitoramento eletrônico, o 28º Batalhão de Polícia Militar e a Guarda Municipal de Laguna se comprometeram a instalar, gerir e manter uma central de monitoramento de imagens.

Para tanto, o Município de Laguna se comprometeu a destinar dois computadores de alta configuração e sete aparelhos televisores de 47 polegadas para a Polícia Militar de Laguna, bem como sete aparelhos televisores, também de 47 polegadas, para a Guarda Municipal de Laguna. A Polícia Civil, por sua vez, receberá do Município dois aparelhos televisores (47 polegadas) e dois computadores de alta configuração de parte do Supermercado Líder, parte compromissária no TAC.

A Polícia Militar, por seu 28º Batalhão, e a Guarda Municipal de Laguna comprometeram-se a intensificar o patrulhamento preventivo nos locais de maior circulação, eleitos no TAC por todos os compromissários como os mais críticos do município, a fim de que atuem ativamente de modo integrado com as demais forças de segurança pública impedindo a ação dos flanelinhas e acionando a equipe PSR-Laguna quando for o caso. A PMSC também se comprometeu a realizar blitze semanais.

Parcerias com empresas

Para alcançar o efeito total do TAC, os supermercados de maior porte em funcionamento no município (Angeloni, Líder, Althof e Tieli) se comprometeram a contratar, no mínimo, um profissional que deverá atuar devidamente uniformizado/identificado, circulando pelo lado externo do estabelecimento empresarial, sobretudo no respectivo estacionamento, para garantir segurança aos consumidores, impedindo-os de serem constrangidos ou ameaçados com a abordagem de pessoas em situação de vulnerabilidade temporária objeto do TAC.

O Município de Laguna, a fim de catalisar o objetivo colocado ao setor empresarial, comprometeu-se a intensificar as medidas fiscalizatórias aos vendedores ambulantes e às demais atividades sujeitas a autorização que estejam sendo realizadas no município. Foi pactuado que serão realizadas fiscalizações semanais e que a eventual omissão de um fiscal será objeto de procedimento administrativo disciplinar.

Limpeza urbana também será impactada

O asseio das vias públicas e o correto acondicionamento do lixo também foram objeto do ajustamento. Para aprimorar a limpeza da cidade, o Município de Laguna se comprometeu a intensificar a varrição e coleta de lixo nos bairros, a adquirir e disponibilizar no mínimo 25 contentores de lixo para a área central, a contratar no mínimo mais 35 bolsistas para a Fundação Irmã Vera (que realiza parte relevante da limpeza da cidade) e a equipá-los devidamente com uniforme completo, proteção individual e material de trabalho adequado.

As entidades representantes do setor empresarial (SINDILOJAS, ACIL e CDL), compromissárias no TAC, firmaram a obrigação de notificar individualmente os empresários de suas obrigações de destinar adequadamente o lixo e de promoverem a limpeza das suas calçadas e sarjetas que estejam em sua testada.

Para bem implementar os compromissos, o Município de Laguna comprometeu-se a enviar à Câmara Municipal, em 15 dias, um projeto de lei cujo objeto seja desestimular a doação de esmolas a pedintes pelos munícipes e turistas, enaltecendo as ações da equipe PSR-Laguna, criada pelo TAC. Após a aprovação da lei, o Município se comprometeu, também, a confeccionar e posicionar, em 15 dias, 20 placas, no mínimo, com texto que oriente moradores e turistas a não darem esmolas e a não pagarem pela guarda de veículos em vagas públicas.

Além disso, será criado um canal telefônico para a equipe PSR-Laguna, que deverá ser tornado público. Os estabelecimentos privados deverão agir de forma articulada com a equipe e com as forças de segurança pública, assim como as entidades representantes do setor empresarial orientarão seus associados ou agremiados a atuarem dessa forma.

As ações serão acompanhadas pela Promotoria de Justiça. Um procedimento administrativo será instaurado para acompanhar o cumprimento do TAC.

Confira aqui, na íntegra, os compromissos firmados pelas entidades .

Entenda o projeto Sacomano

O projeto foi elaborado e inserido no programa institucional do MPSC "Transforma MP", a partir do momento em que o Promotor de Justiça assumiu a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca e deparou com um intenso número de pessoas em situação de vulnerabilidade temporária nas proximidades dos pontos turísticos e estabelecimentos comerciais e financeiros da cidade.

O objetivo geral do projeto Sacomano é cessar a situação de vulnerabilidade a que o público-alvo do projeto está exposto e mitigar problemas decorrentes na limpeza urbana, saúde, tráfico e uso de drogas, entre outros problemas sociais.

Iniciado em janeiro deste ano e com várias atividades já empreendidas, o projeto une, em prol de objetivos em comum, o MPSC com as forças de segurança pública, setores da Administração municipal e representantes do comércio e serviços locais para enfrentar o problema em um esforço cooperado.

Saiba mais sobre o Transformação MP

O programa Transformação MP estimula e apoia as Promotorias de Justiça na implementação de iniciativas que solucionem problemas da realidade local, reconhecendo projetos que transformaram uma comunidade. O objetivo do programa é compartilhar projetos e práticas de sucesso, de diferentes Promotorias de Justiça, que possam ser replicadas em todo o estado.