Liminar obtida em Ação Civil Pública pelo Ministério Publico de Santa Catarina (MPSC) determinou que o município de Porto Belo se adeque às diretrizes do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde.

Na ação, a Promotora de Justiça Lenice Born da Silva explica que há falha no controle do vetor, de responsabilidade do Município, pela falta de recursos humanos e materiais para as ações de campo, além da falta de divulgação das ações realizadas para controle dos órgãos de fiscalização. A promotora saliente que tentou, primeiro, resolver a questão extrajudicialmente, propondo um Termo de Ajustamento de Conduta, mas o município se recusou a assumir o compromisso.

• providencie a visitação mensal e contínua, por parte dos agentes sanitários, da totalidade dos imóveis, para o controle e prevenção do vetor do mosquito;
• estabeleça o zoneamento dos imóveis urbanos, em número máximo de 50 imóveis para cada zona, e designe um agente sanitário para cada uma;
• construa ou designe um ponto de coleta permanente de pneus inservíveis para armazenamento;
• promova ações de inserção dos agentes do Programa Saúde da Família para prevenção e controle da dengue;
• encaminhe relatórios das ações desenvolvidas referentes ao Programa Nacional de Combate à Dengue, bem como das metas cumpridas, a cada dois meses à Promotoria de Justiça e ao Conselho Municipal de Saúde.

• Uma das funções do Ministério Público é zelar pelo direito à saúde. Veja o vídeo .