O Município de Porto União se comprometeu, ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a oferecer às crianças acolhidas no Abrigo Municipal atividades recreativas e de lazer, reforço escolar e atendimento psicológico.

O Abrigo Municipal é uma entidade destinada a receber crianças e adolescentes em situação de risco, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família ou encaminhamento à família substituta.

Inquérito Civil aberto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto União verificou que o Abrigo Municipal oferecia incipiente atendimento psicológico aos acolhidos, poucas atividades recreativas e de lazer, além de precário sistema de reforço escolar. Também foi apontada a falta de capacitação dos funcionários da entidade acolhedora.

Diante do apurado no Inquérito Civil, o Promotor de Justiça Rodrigo Kurth Quadro propôs o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado nesta quarta-feira (28/3) pelo Prefeito de Porto União. No documento o Prefeito assumiu, sob pena de multa de 1 mil por descumprimento, o compromisso de:

• no prazo de 30 dias, promover a inserção das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente em atividade esportiva e de lazer de programa municipal, fornecendo o devido transporte ao início e fim das atividades;

• no prazo de 60 dias, disponibilizar um profissional da educação, por quatro horas diárias, de forma a possibilitar o reforço escolar aos acolhidos, cujos serviços dar-se-ão em sala de aula existente na instituição de acolhimento;

• no prazo de 90 dias, disponibilizar curso de capacitação profissional a todos os funcionários do abrigo municipal, e ainda, uma vez capacitados, disponibilizar a cada seis meses curso de atualização profissional;

• no prazo de 120 dias, disponibilizar um Psicólogo, com carga horária mínima semanal de 20 horas, para atendimento exclusivo no Abrigo Municipal.