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16.01.2008

Posto de Salete pagará multa compensatória para APAE por venda irregular de combustível

A venda de combustível diferente da marca ostentada pelo Auto Posto Salete, com sede em Salete, resultou em multa compensatória de três salários mínimos em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do município de Salete.
A venda de combustível diferente da marca ostentada pelo Auto Posto Salete, com sede em Salete, resultou em multa compensatória de três salários mínimos em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), do município de Salete. Os recursos devem ser repassados à instituição em 30 dias. O compromisso consta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Promotora de Justiça Andrea Gevaerd, no dia 8 de janeiro de 2008.
O posto também se comprometeu a adquirir somente produto da distribuidora cuja marca comercial é exibida em seu estabelecimento, conforme norma da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O acordo prevê ainda a coleta de amostras do combustível a ser recebido para posterior análise de qualidade. Caso o TAC não seja cumprido, o posto estará sujeito à multa de R$ 5 mil para cada mês de atraso, além da execução judicial do acordo. A multa será revertida para o Fundo para Recuperação de Bens Lesados (FRBL), destinado à recuperação do meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC